Inocorrência de Prescrição Contra Incapaz em Notícias

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RE Nº 870.947/SE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFINIÇÃO... Tratando-se de autor considerado incapaz para qualquer ato laborativo e para vida independente, não há falar em decadência, com força no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213 /91, e nem em prescrição

Inocorrência. Interpretação restritiva... incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata )

Prescrição. Inocorrência... Prescrição e decadência. Termo inicial. Ciência da fixação da linha preamar média. Notificação para o pagamento da taxa de ocupação... DESTAQUE: É desnecessária a realização de estudo psicossocial quando o fato probando, ainda que existente, revela-se incapaz de influir na decisão, ante a correta exegese da Convenção da Haia nas hipóteses

Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587... Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza relativa... Trata-se de regra especial de competência territorial que protege o incapaz, por considerá-lo parte mais frágil na relação jurídica

Inocorrência. Interpretação restritiva... incapaz, mas também ao comprovadamente incapaz de fato, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial da incapacidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata )

DESTAQUE Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes... Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes

Inocorrência. DESTAQUE É lícita a divulgação de paródia sem a indicação do autor da obra originária... Diante disso, importante destacar que o art. 206 , § 3º , I , do Código Civil prevê a prescrição de 3 (três) anos para a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos... Veja-se, também, que da assunção decorre uma expectativa, uma confiança de que haverá por parte do garantidor a efetiva assistência ao incapaz

Prescrição. Inocorrência... DESTAQUE É desnecessária a realização de estudo psicossocial quando o fato probando, ainda que existente, revela-se incapaz de influir na decisão, ante a correta exegese da Convenção da Haia nas hipóteses... Prescrição e decadência. Termo inicial. Ciência da fixação da linha preamar média. Notificação para o pagamento da taxa de ocupação

Inocorrência. Recurso especial. Não cabimento... para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa incapaz... situações, o interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de restar fulminada pela prescrição

Inocorrência. Penhora. Apenas da metade pertencente ao executado... Note-se que a suspensão do curso da prescrição a que alude o art. 47 , do DL n. 7.661 /45 cinge-se às obrigações de responsabilidade do falido para com seus credores, e não interfere na prescrição aquisitiva... Interrupção da prescrição aquisitiva. Massa falida objetiva. Art. 47 do DL n. 7.661 /45. Inaplicabilidade