Contratação Temporária em Notícias

O Conselho Especial do TJDFT julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo MPDFT contra a Lei nº 4.266 /2008, que dispõe sobre a contratação temporária para... Dois incisos da Lei foram considerados inconstitucionais: o que prevê contratação temporária de pessoal para realizar manutenção e limpeza de vias públicas, com vistas a impedir entupimentos e alagamentos... A Lei contestada, segundo o autor, permite a contratação temporária para provimento de cargos públicos sem a realização do devido concurso, ferindo, assim, os princípios do concurso público; da isonomia

O Conselho Especial do TJDFT julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo MPDFT contra a Lei nº 4.266 /2008, que dispõe sobre a contratação temporária para... Dois incisos da Lei foram considerados inconstitucionais: o que prevê contratação temporária de pessoal para realizar manutenção e limpeza de vias públicas, com vistas a impedir entupimentos e alagamentos... A Lei contestada, segundo o autor, permite a contratação temporária para provimento de cargos públicos sem a realização do devido concurso, ferindo, assim, os princípios do concurso público; da isonomia

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válida a Lei 6.915/1997, do Estado do Maranhão, que estabelece regras para a contratação temporária de professores para a rede pública... A decisão ressalva que, no prazo de 12 meses após as contratações temporárias, o estado estará obrigado a realizar concurso público para preenchimento das vagas correspondentes no caso de atividades de... Segundo ela, o mais importante é a transitoriedade da necessidade da contratação e da necessidade do interesse público que a justifique. O que deve ser temporária é a necessidade, não a atividade

"A contratação temporária se dá apenas na realização da segunda etapa, ou seja, coleta de informações em campo."... Inconstitucionalidade contra expressão da Lei Federal 8.745 /93 que permite à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) contratar pessoal para pesquisas estatísticas suprindo "necessidade temporária

O deputado Mauro Rubem (PT) informou na segunda-feira, 3, que levará ao Ministério da Justiça o caso de contratação temporária dos militares do Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (Simve)... É urgente a contratação de mais profissionais visando a garantia da segurança pública e o bem-estar de todos... Segundo ele, o Ministério Público de Goiás (MPGO) entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), referente à Lei estadual que autorizou a contratação de profissionais temporários

Uma delas autorizava a contratação temporária de dois médicos e dois enfermeiros para atuarem no Programa Saúde da Família... temporária"... Federal , dada pela Emenda 51 , estabelece que "a admissão dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias exige prévio processo seletivo público, o que é incompatível com o regime da contratação temporária

A oposição tentou obstruir a votação alegando que a contratação temporária é inconstitucional... A presidente Dilma Rousseff sancionou na última sexta-feira (17 de junho de 2011) a Lei 12.425 /11 , oriunda da Medida Provisória 525 /11 , que ampliou a possibilidade de contratação temporária de professores... Com a alteração na Lei 8.745 /93 , que dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado, o governo visa principalmente suprir a demanda decorrente da implementação do Programa de Apoio a Planos

O Regional considerou irregular a contratação temporária de alguém que executa atividade essencial da Administração Pública, como trabalhar para a saúde pública, na função de médico... Portanto, afirmou a relatora, ainda que a ação se refira a direitos trabalhistas, e a relação de emprego decorra de suposta irregularidade na contratação temporária (como prorrogação indevida do contrato... Contudo, observou a ministra Dora, na medida em que foi fixada a premissa de que a contratação temporária por ente público apresenta índole administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial

O Regional considerou irregular a contratação temporária de alguém que executa atividade essencial da Administração Pública, como trabalhar para a saúde pública, na função de médico... Portanto, afirmou a relatora, ainda que a ação se refira a direitos trabalhistas, e a relação de emprego decorra de suposta irregularidade na contratação temporária (como prorrogação indevida do contrato... Contudo, observou a ministra Dora, na medida em que foi fixada a premissa de que a contratação temporária por ente público apresenta índole administrativa, se prevista em lei própria e com regime especial

"A contratação temporária de servidor público é um instrumento para suprir a ausência de mão de obra no serviço público, em caráter temporário. Porém ela não pode substituir o concurso", explica... De autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT), a proposta determina que os decretos de contratação temporárias de profissionais da educação básica detalhem as disciplinas que serão supridas e as coordenadorias