Prorrogações Sucessivas da Contrataçao em Notícias

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que julgou improcedente uma ação ajuizada por agente penitenciário, contratado a título precário por seis meses com várias prorrogações sucessivas... com o entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o relator, Desembargador Judimar Biber ressaltou que, “ (...) a desqualificação do contrato como temporário, não sustenta a transmutação das contratações... sucessivas para o regime trabalhista, mas tão somente garante a obtenção das vantagens estatutárias devidas pelos servidores públicos, mormente as garantidas pelo art. 39 , § 3º , da Constituição Federal

sucessivas... caso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o edital prevê um limite máximo de aluguel mensal de até R$ 3.500,00, com previsão de reajuste anual, e locação por um período de 120 meses, com prorrogações sucessivas... O Ministério Público do Estado de Mato Grosso passará a adotar o sistema de contratação de “locação sob medida” para sediar 20 Promotorias de Justiça localizadas no interior do Estado como alternativa

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PRECEDENTES . 1... Essa tese tem sido acolhida pelo judiciário em que o próprio STF reconheceu e pacificou a discussão onde ele próprio entende que em caso de sucessivas renovações de contratos esses devem ser reconhecidos... Sim, é possível deste que siga o que determina na constituição federal no artigo 37 ; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional

Assim sendo, concluiu-se que o caso da professora enquadrava-se justamente na segunda hipótese excepcional, de desvirtuamento da contratação temporária em decorrência de sucessivas renovações/prorrogações... temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... Não obstante, elencou duas hipóteses excepcionais - quando há previsão legal e/ou contratual expressa, ou quando desvirtuada a contratação temporário por conta de sucessivas renovações - nas quais o servidor

Segundo o relator, nesses casos em que há inobservância da regra constitucional do concurso público, bem como a contratação temporária se prolongando com renovações sucessivas, descaracteriza-se o art... a nulidade do ato de contratação firmado... 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que determina que haja excepcional interesse público para a contratação temporária válida e para que o prazo da contratação seja determinado, o STF reconhece

Segundo o relator, nesses casos em que há inobservância da regra constitucional do concurso público, bem como a contratação temporária se prolongando com renovações sucessivas, descaracteriza-se o art... a nulidade do ato de contratação firmado... 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que determina que haja excepcional interesse público para a contratação temporária válida e para que o prazo da contratação seja determinado, o STF reconhece

Segundo o relator, nesses casos em que há inobservância da regra constitucional do concurso público, bem como a contratação temporária se prolongando com renovações sucessivas, descaracteriza-se o art... a nulidade do ato de contratação firmado... 37 , inciso IX , da Constituição Federal , que determina que haja excepcional interesse público para a contratação temporária válida e para que o prazo da contratação seja determinado, o STF reconhece

administração pública, por sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... Acerca das consequência de um possível desvirtuamento da contratação temporária, o ministro ressaltou que não é admitido que o Poder Público "desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação... Nele, venceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que apontou que a jurisprudência do STF tem se firmado no sentido de "preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e

sucessivas... caso do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o edital prevê um limite máximo de aluguel mensal de até R$ 3.500,00, com previsão de reajuste anual, e locação por um período de 120 meses, com prorrogações sucessivas... Como alternativa para redução de custos, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso passará adotar o sistema de contratação de “locação sob medida” para sediar 20 Promotorias de Justiça localizadas

Ainda foi determinado ao atual gestor que evite a adoção de parcelamento de aquisições, e, no caso de contratos para prestação de serviços de execução continuada que admitem prorrogações sucessivas, leve... em conta, ao escolher a modalidade licitatória pertinente, o valor estimado para todo o período em que a contratação possa vigorar