Desvirtuamento da Contratação Temporária em Notícias

O documento valia para os casos em que havia desvirtuamento da contratação... O STF decidiu que nos caso de contratação temporária prevista em regime especial e em lei própria, a responsabilidade pelo caso é da Justiça comum... Ou seja, quando a contratação temporária era para a prestação de serviços para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir a situação transitória e emergencial

por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho" nos casos em que há desvirtuamento da... O inciso IX do artigo 37 permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Costa, relatora do recurso de revista, destacou que, ainda que "a pretensão se refira a direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação temporária

por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho" nos casos em que há desvirtuamento da... O inciso IX do artigo 37 permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Costa, relatora do recurso de revista, destacou que, ainda que "a pretensão se refira a direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação temporária

por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho” nos casos em que há desvirtuamento da... O inciso IX do artigo 37 permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Costa, relatora do recurso de revista, destacou que, ainda que “a pretensão se refira a direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação temporária

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por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho" nos casos em que há desvirtuamento da... O inciso IX do artigo 37 permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Costa, relatora do recurso de revista, destacou que, ainda que "a pretensão se refira a direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação temporária

por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho" nos casos em que há desvirtuamento da... O inciso IX do artigo 37 permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Costa, relatora do recurso de revista, destacou que, ainda que "a pretensão se refira a direitos trabalhistas, e a causa de pedir indique relação de emprego decorrente de suposta irregularidade na contratação temporária

da Justiça do Trabalho nos casos em que há desvirtuamento da contratação a prestação de serviços para atendimento de necessidade permanente, e não para acudir a situação transitória e emergencial... O inciso IX do artigo 37 permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público... Orientação Jurisprudencial nº 205 e seguir a premissa do STF de que cabe à Justiça Comum o processamento e o julgamento de conflitos entre servidores temporários e a Administração Pública, no caso de contratação temporária

Assim sendo, concluiu-se que o caso da professora enquadrava-se justamente na segunda hipótese excepcional, de desvirtuamento da contratação temporária em decorrência de sucessivas renovações/prorrogações... da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações... Entretanto, na análise do recurso, os julgadores esclareceram que a matéria sub judice , concernente ao direito às férias e ao 13º salário de servidor público em contratação temporária , já foi adequadamente