Da Lei no. 8.245 /91 em Notícias

(Lei nº 8.245 /91) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... No entanto, essas taxas foram questionadas judicialmente pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que ajuizou uma ação civil pública contra a imobiliária, alegando que elas violam a Lei do Inquilinato... A juíza considerou que as taxas contrariam o artigo 22 , inciso VII , da Lei do Inquilinato , que estabelece que o locador é obrigado a pagar as despesas de administração e intermediações, salvo se houver

A indústria têxtil propôs ação de rito especial, disciplinado na Lei n. 8.245 /91 ( lei do inquilinato ), mediante a qual pretendia obter a renovação do contrato de locação... Alegou, inclusive, que não houve aditamento ao contrato, razão pela qual continuaria sujeito às normas da Lei 8.245 /91... Sustentou a inaplicabilidade do artigo 1º , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial

A indústria têxtil propôs ação de rito especial, disciplinado na Lei n. 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), mediante a qual pretendia obter a renovação do contrato de locação... Alegou, inclusive, que não houve aditamento ao contrato, razão pela qual continuaria sujeito às normas da Lei 8.245 /91... Sustentou a inaplicabilidade do artigo 1º , parágrafo único , da Lei do Inquilinato , conforme entendimento jurisprudencial

"Pensar de forma diversa incentiva o locatário sub-rogado (em eventual conluio com o próprio fiador) a não cumprir as determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.245 /91, tendo em... Segundo ela, o § 2º do artigo 12 da Lei 8.245 /1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada... "A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio

REsp nº 1.698.814 - SP A principal finalidade da ação renovatória, procedimento especial instituído pela antiga Lei de Luvas (Decreto-Lei 24.150/34) e mantido pela atual Lei de Locações (Lei 8.245 /91)... III , da Lei do Inquilinato , além dos requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil , a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com prova da quitação dos impostos e taxas

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino

A Lei 8.245 /91 prevê em seus arts. 18 e 19 a possibilidade de fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino

O art. 19 , da Lei nº 8.245 /91, dispõe que locador ou locatário poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.