Decreto-lei 288 /1967 em Notícias

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

federal que tão somente explicita a extensão dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei nº 288 /1967, em sua redação original.”... As alterações promovidas pelo dispositivo impugnado apenas explicitam as exceções ao tratamento fiscal favorecido, originalmente disposto no art. 37 do Decreto-Lei nº 288 /1967 e cujo objetivo é preservar... O percentual da participação de cada um dos municípios nos recursos do FPM é calculado com base em seu número de habitantes (Decreto-Lei nº 1.881 /1981)

Lembrou a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso em seu voto, vencedor, que o Decreto-Lei 288 /1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prevê ser ela uma área de livre comércio de importação e exportação... Apelou o Banco do Brasil ao TRF sob o entendimento de que, não obstante o contido no Decreto-Lei 288 , que criou a área da Zona Franca de Manaus, esta se submete às regras gerais sobre importação determinadas... O contido no Decreto 1.489 /1995, que trata especificamente das importações para o período na Zona Franca de Manaus, deve, segundo a juíza, prevalecer

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

Segundo a relatora, o artigo 4º do Decreto-lei nº 288 /1967 foi muito claro ao estabelecer que para todos os efeitos fiscais as operações de venda para a Zona Franca de Manaus se equiparam à exportações... legais, se dará por ocasião de sua realização, de maneira que se aplicam os benefícios e incentivos contemporâneos às atividades de venda à Zona Franca, sob pena inclusive de se desvirtuar o intento do Decreto-lei... No caso do Reintegra, o legislador pretendeu mostrar motivos específicos, de forma que não poderia se aplicar o decreto para estender os direitos", disse

288 /1967... O ministro salientou que, em diversos precedentes, o STF tem decido no sentido de que o Decreto-Lei 288 /1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal... Alega também não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei

Para a ministra, o artigo 4º do Decreto-lei nº 288 /1967 foi enfático ao estabelecer que para todos os efeitos fiscais as operações de venda para a Zona Franca de Manaus se equiparam à exportações."... legais, se dará por ocasião de sua realização, de maneira que se aplicam os benefícios e incentivos contemporâneos às atividades de venda à Zona Franca, sob pena inclusive de se desvirtuar o intento do Decreto-lei... O Reintegra atualmente previsto pela Lei nº 13.043 /14, garante aos contribuintes exportadores o direito ao aproveitamento de créditos calculados sobre suas receitas de exportação, os quais poderão ser

O art. 4º do Decreto-lei nº 288 /1967 foi enfático ao estabelecer que para todos os efeitos fiscais as operações de venda para a Zona Franca de Manaus se equiparam à exportações... O Decreto-lei 288 /67 restou recepcionado pelo art. 40 do ADCT da CF/88 , permitindo à impetrante, com a legislação em vigor - in casu , a Lei nº 12.546 , de 2011 e suas alterações, incluir suas receitas... Com efeito, o art. 1º do Decreto-lei nº 288 /67 objetiva fomentar a indústria, o comércio, a agropecuária, a economia e o crescimento da região da Zona Franca de Manaus

das demais condições e requisitos estabelecidos pelo Decreto-Lei no 288 , de 1967, e pela legislação complementar... no 288 , de 1967, art. 7o , 4o , com a redação dada pela Lei no 8.387 , de 1991, art. 1o )... em vigor o artigo 4º do Decreto-Lei 288 , de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior pertinente à matéria nele tratada. [6] Destarte, confirma-se que a aquisição de insumos, bens e mercadorias