Desconto no Salário por Multa de Trânsito em Notícias

Descontos em salário por causa de multas de trânsito exigem prova de culpa ou dolo do empregado. Assim decidiu a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem (MG)... Assim, os descontos foram considerados ilícitos e a empregadora foi condenada a devolver os valores descontados do salário do empregado sob as rubricas "Multas de Trânsito"... Com esse entendimento, a juíza concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito que a empresa havia descontado do seu salário

O relator do acórdão, desembargador George Achutti, reforçou que o profissional motorista tem o dever de cumprir com a legislação de trânsito ou responder pelas multas, em caso de infração: “O desconto... Os magistrados entenderam que “ multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora - no... O acórdão arremata considerando “legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo empregado à empresa” . (Proc. nº 0020653-64.2017.5.04.0204 )

A 4ª Turma do Tribunal Regional do trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou a um motorista de carreta a devolução de valores descontados em seu salário por conta de multas de trânsito... “Considero legítimos os descontos em questão, por serem correspondentes aos prejuízos causados pelo autor à empresa, correspondentes ao valor das multas por infrações de trânsito”, concluiu... O desconto correspondente às multas aplicadas, ainda que as infrações tenham ocorrido quando o empregado estava a serviço do empregador, não viola a intangibilidade salarial”, destacou o magistrado

de Contribuição) – Da teoria à prática ✅ Petições de Trânsito 2020 - O melhor custo benefício em Petições de Trânsito do Mercado + 4 Bônus Exclusivos... Multas Multas que um empregador dá a um empregado por um suposto ato de má conduta para o objetivo principal da punição e perda de danos quando um funcionário não tenha consentido porque não acredita que... Requisitos de descontos no salário Para efetuar deduções salariais, um empregador deve garantir que tenha o seguinte: O consentimento do empregado As deduções são exigidas / permitidas por lei Um acordo

a restituição de valores descontados de seu salário por uma multa de trânsito a trabalho da empresa... Com a decisão que reformou entendimento de primeiro grau, foi determinado ao funcionário arcar com as custas processuais, no valor de R$1.507,06, Multa de trânsito No processo, o funcionário também pedia... Mas, conforme a sentença, o parágrafo 1º do artigo 462 da CLT dispõe que é permitido o desconto das multas, uma vez que o funcionário deixou de observar as normas de trânsito, sendo esse o meio de coibir

O TRT-PR manteve decisão de primeiro grau que considerou legítimo o desconto de salário de um funcionário que bateu o carro da empresa, em Foz do Iguaçu, após violar norma de trânsito avançando numa via... A SANEPAR custeou o conserto dos dois veículos e o pagamento da multa de trânsito, tendo descontado do empregado somente os valores relativos ao conserto do automóvel do terceiro envolvido no acidente... análise do caso, o desembargador Cássio Colombo Filho, da Segunda Turma do TRT-PR, constatou que a empresa agiu de forma legal e em conformidade com as normas internas para apuração de acidentes de trânsito

Caso a pena de multa não seja acompanhada de prisão, a cobrança também pode ser feita por meio de desconto no salário... Conforme o Código Penal , as multas devem ser pagas dentro de dez dias depois do trânsito em julgado... No caso de José Dirceu, por exemplo, o STF estipulou apenas que a multa seria igual a 260 dias-multa, no valor de 10 vezes o salário mínimo vigente à época do fato

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972

O acórdão determinou também a devolução de R$ 972 ao trabalhador, que sofreu descontos no salário a título de multas de trânsito (R$ 700) e danos causados ao veículo que dirigia (R$ 500)... A Câmara observou que" os fatos que originaram a multa de trânsito e a avaria do veículo são decorrentes do excesso de serviço imposto pela empregadora "... Nos autos, o único documento que comprova o desconto se refere às avarias, no valor de R$ 972

mesmo que previstos em acordo coletivo, sob pena de multa de R$ 10 mil, reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... realizados em razão de assaltos e acidentes de trânsito... O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Viação Canoense S/A em ação civil pública (ACP) ajuizada por descontos irregulares na folha de pagamento dos empregados