Decisão. Determinação em Notícias

Contas e Bens Bloqueados por Determinação Judicial - O que fazer? Execução Fiscal contra Empresas Encerradas - Como se defender... Esta decisão marca um importante marco jurídico ao estabelecer que as pessoas jurídicas têm legitimidade para recorrer de decisões que determinam a penhora dos bens de um sócio, desde que o façam em defesa... Pessoa Jurídica Legitimidade Recursal Penhora de Bens de Sócio Decisão STJ Pessoa Jurídica e Penhora de Bens de Sócio

O ministro considerou que a decisão do regional está em desconformidade com este entendimento, devendo portanto ser afastada a aplicação da prescrição intercorrente, pois a determinação judicial ocorreu... O recurso ficou assim ementado: A decisão foi unânime sendo determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento da execução do crédito trabalhista... Segundo entendimento do colegiado, a prescrição não poderia ser aplicada ao processo, pois a determinação judicial que entendeu pela prescrição intercorrente e extinguiu o processo é anterior à data da

Com isso, a Administração Pública foi ordenada a superar obstáculos orçamentários ou de outra natureza para garantir a realização da cirurgia, impondo uma multa diária de R$ 1.000,00 caso a determinação... A decisão reforma uma sentença anterior que havia negado a realização do procedimento sob essas condições específicas... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em decisão da 12ª Câmara de Direito Público, garantiu o direito de uma paciente, membro das Testemunhas de Jeová, de realizar uma cirurgia de histerectomia

Tivemos recentemente uma importante decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada à intimação dos executados em casos de nomeação de perito avaliador de imóvel penhorado... Leia também: Contas e Bens Bloqueados por Determinação Judicial - O que fazer? Execução Fiscal contra sócio de empresa - Como se defender... O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerava essa intimação desnecessária, restabelecendo a determinação do juízo da execução para que todos os executados sejam intimados

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) constituirá comissão para elaborar sistemática de monitoramento das decisões do Tribunal... "É fundamental verificar o cumprimento das determinações e recomendações do TCE/SC e o resultado decorrente delas", explica o presidente, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Não há urgência que autorize o uso do agravo de instrumento A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que a determinação de emenda à inicial tem natureza jurídica de decisão interlocutória... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar... A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial

Não há urgência que autorize o uso do agravo de instrumento A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que a determinação de emenda à inicial tem natureza jurídica de decisão interlocutória... Decisão que determina emenda da petição inicial não é recorrível por agravo de instrumento... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar

Não há urgência que autorize o uso do agravo de instrumento A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, observou que a determinação de emenda à inicial tem natureza jurídica de decisão interlocutória... De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por agravo de instrumento, ela deve ter natureza de decisão interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar... A autora da ação interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou que ela emendasse sua petição inicial

“A decisão delimita as circunstâncias específicas presentes em cada processo que justificam a determinação de juntada de procuração atualizada pela parte, a despeito daquela já apresentada”, afirma... Ele propôs a eliminação da lista exemplificativa de documentos que podem ser exigidos pelos juízes, para evitar que sejam simplesmente utilizados como um “carimbo” em decisões de saneamento genéricas sob... Atuação da Ordem A OAB tem se dedicado nos últimos anos a evitar que os magistrados decidam de maneira genérica, incentivando-os a fundamentar suas decisões e a examinar os casos concretos, especialmente

O benefício havia sido revogado em primeiro grau, com a determinação de que ela se apresentasse a um presídio de Criciúma (SC) destinado apenas a presos masculinos... No habeas corpus, a Defensoria Pública de Santa Catarina alegou que a determinação de recolhimento da mulher trans no presídio de Criciúma seria absolutamente ilegal, porque o local não teria celas separadas... Notícias DECISÃO 06/02/2024 Sexta Turma assegura prisão domiciliar a mulher trans que teria de cumprir pena em presídio masculino Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (