Empréstimo Compulsório Sobre Veículos em Notícias

compulsório: trata-se de verdadeiro empréstimo compulsório, já que a cobrança ocorre antes do fato gerador do imposto... compulsório, só previsto nas hipóteses do artigo 148 da nossa Carta Magna... A substituição tributária para frente tem sido aplicada em companhias distribuidoras de bebidas, montadoras de veículos, fábricas de cigarros

Súmula nº 38 Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior... Súmula nº 29 O termo inicial do prazo de prescrição do empréstimo compulsório sobre combustíveis, previsto no art. 10 do Decreto-Lei 2.288 /86, é o primeiro dia do quarto ano subsequente ao triênio destinado... Súmula nº 25 Nas ações que visem à devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação

compulsório instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.288 , de 1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários... federais com base na variação do IPC - Índice de Preços ao Consumidor - de março e abril de 1990. 46 Os municípios são imunes ao pagamento de IOF sobre suas aplicações financeiras. 47 A devolução do empréstimo compulsório sobre... criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70 , de 1991. 61 É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX nº 8, de 13-05-91, no que respeita à importação de bens usados, dentre os quais pneus e veículos

Condenações ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária subsidiária da União... Resta assim, configurada a situação de responsabilidade solidária subsidiária da União pelos valores a serem devolvidos na sistemática do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica... Nesse contexto, o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído pela Lei n. 4.156 /1962 foi uma forma de se verter recursos para a Eletrobrás intervir no setor de energia elétrica

Mas outros custos permanecem, como impostos e depósitos compulsórios, despesas administrativas das instituições financeiras e o risco, uma vez que parte dos clientes não vai pagar o empréstimo... Um desses impactos será nas taxas de juros cobradas nos empréstimos... Entre as taxas que devem sofrer maior influência está a de financiamento de veículos, que pode passar, na média, de 1,85% para 1,81% ao mês

Eletrobras De acordo com a reportagem, a estatal explicou em seu próprio balanço que a maior parte é de processos que discutem a correção dos empréstimos compulsórios, que gerava recursos para a expansão... de infração lavrados pelo INSS visando ao recolhimento de contribuições incidentes sobre abonos salariais pagos nos acordos coletivos de 1995 a 2006, e verbas de transporte coletivo e utilização de veículo

A operação de empréstimo adicional de R$ 6,5 bilhões para as empresas distribuidoras de energia elétrica será fechada hoje... Diminuiu, também, o requerimento de capital dos bancos para financiamentos de veículos e para crédito consignado com prazo superior a cinco anos... Não há espaço para um salto do crédito como houve no passado recente, não haverá aumentos substanciais nos financiamentos a veículos nem se repetirá um "boom" de crédito consignado

No caso, a discussão é o cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre... No caso, a União recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que considerou indevida a apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multa

A limitação prevista pela MP nº 1.202 /2023 é passível de questionamento judicial pelos contribuintes, inclusive em razão de a restrição trazida possuir características de empréstimo compulsório, de haver... RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL 4929-9/04 -ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 5011-4/02 -TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS... REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL 4929-9/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 4929-9/03 -ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS

No caso, a discussão é o cabimento de execução regressiva da Eletrobras contra a União em razão da condenação de ambas ao pagamento das diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre... No caso, a União recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que considerou indevida a apreensão de veículo como meio coercitivo para pagamento de multa