Extinção da Punibilidade Pela Reparação do Dano em Notícias

Vale lembrar que o juiz somente pode declarar a extinção da punibilidade se houver laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo... prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano... de punibilidade, de que trata o § 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1º do mesmo artigo

de transação à prévia reparação do dano, foi porque não a considerou como forma de extinção da punibilidade... Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade. Revista de Direito Ambiental, n. 43, p. 347-351. São Paulo: RT, jul-set 2006... do dano, antes ou durante a ação penal, não acarreta a extinção da punibilidade nos delitos ambientais

de transação à prévia reparação do dano, foi porque não a considerou como forma de extinção da punibilidade... Crime ambiental: reparação do dano e extinção da punibilidade. Revista de Direito Ambiental, n. 43, p. 347-351. São Paulo: RT, jul-set 2006... do dano, antes ou durante a ação penal, não acarreta a extinção da punibilidade nos delitos ambientais

“Constata-se que o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, na referida queixa-crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, é completamente desinfluente no caso, pois essa decisão... Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... dos danos causados, tendo em vista a independência das esferas civil e penal (artigos 64 do CPP e 935 do Código Civil)

"Constata-se que o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, na referida queixa-crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, é completamente desinfluente no caso, pois essa decisão... Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... dos danos causados, tendo em vista a independência das esferas civil e penal (artigos 64 do CPP e 935 do Código Civil)

"Constata-se que o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, na referida queixa-crime, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, é completamente desinfluente no caso, pois essa decisão... Entretanto, em virtude da prescrição, o tribunal estadual julgou extinta a punibilidade na ação penal privada... dos danos causados, tendo em vista a independência das esferas civil e penal (artigos 64 do CPP e 935 do Código Civil)

Vale lembrar que o juiz somente pode declarar a extinção da punibilidade se houver laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade de fazê-lo... prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano... de punibilidade, de que trata o 5º do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do 1º do mesmo artigo

culposo de trânsito e a redução da pena nos crimes patrimoniais sem violência, com fomento à reparação do dano como forma de extinção da punibilidade... Nos crimes patrimoniais sem violência a pena deve ser reduzida e valorizado o papel da vítima a partir do fomento à reparação do dano como forma de extinção da punibilidade prevista no PLS n. 236/2012... Na nova tipificação do crime de embriaguez ao volante deve permanecer a exigência de perigo de dano concreto e; 5

concreto na tipificação do crime de embriaguez ao volante e a redução da pena nos crimes patrimoniais sem violência, com fomento à reparação do dano como forma de extinção da punibilidade... Nos crimes patrimoniais sem violência a pena deve ser reduzida e valorizado o papel da vítima a partir do fomento à reparação do dano como forma de extinção da punibilidade prevista no PLS n. 236/2012... Na nova tipificação do crime de embriaguez ao volante deve permanecer a exigência de perigo de dano concreto e; 5

A suspensão possibilita a extinção da punibilidade e não gera antecedentes criminais... “Assim, não há se falar em extinção da punibilidade, diante da constatação de que o acusado não cumpriu as determinações do juízo para a concessão do benefício”, concluiu Og Fernandes... No julgamento do HC 143.887 , em setembro de 2013, o ministro Og Fernandes lembrou que a suspensão não gera automaticamente a extinção da punibilidade, sendo possível a revogação do benefício ante o descumprimento