Eficácia em Notícias

Essa realidade nos faz refletir sobre a validade, abrangência e eficácia desta lei tão importante... Todavia, o principal fato redutor da eficácia desta tão importante regra encontra-se no comportamento resultante de todos esses fatores: a omissão... Lei Maria da Penha : competência e eficácia * Por Eliana Saad Criada em 2006, a Lei Maria da Penha recebeu tal nome como forma de homenagear Maria da Penha Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio

Há também muitas dúvidas entre os especialistas em tratamento de câncer infantil sobre a eficácia do remédio e a forma como é adquirido, afirma Aureo... As comissões de Defesa do Consumidor; e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizam audiências públicas, na quarta-feira (10) e na quinta-feira ((11), para debater a eficácia do remédio

Há quase 10 meses, o Brasil vem discutindo se o processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff é legítimo ou é golpe. Para os defensores da primeira tese, trata-se de um procedimento regular, previsto na Constituição , uma vez que a petista cometeu crimes de responsabilidade ao fazer as pedaladas fiscais e editar decretos de crédito suplementar sem a autorização do Congresso. Quem se alinha à narrativa do golpe, por sua vez, afirmam que essas condutas não constituem delito e foram praticadas por todos os presidentes desde a redemocratização sem maiores consequências, e que o processo foi aberto por vingança do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Mas esse debate só existe porque o impeachment tem suas falhas. Suas imperfeições decorrem de sua natureza dupla político-jurídica e o cisma que ele gera perante o resultado das urnas. A combinação torna o instrumento inócuo no objetivo de responsabilizar governantes e corrigir a administração pública.

Com a condenação do jogador de futebol Robinho por crime cometido na Itália surgem muitas dúvidas a respeito da punição ou até mesmo de sua extradição. De início há de se falar que o Brasil não extradita brasileiro nato, ou seja, os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; e os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. O inciso LI do artigo 5º , previsto na Constituição Federal de 1988, define que: Art 5º , LI , CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de

De acordo com o presidente do TJGO, o prêmio demonstra com clareza a eficácia do TJGO, principalmente se considerado o quantitativo de solução de conflitos resolvido durante a SNC.

janeiro 13 11:44 2016 by Direito Legal Imprimir este Artigo Publicidade Por Telmo Schoeler* O cenário econômico atual levou a um aumento substancial de recuperações judiciais e falências. Segundo a Boa Vista SCPC, as falências aumentaram 17% neste ano e, de acordo com o Serasa, houve um crescimento de 50% nas recuperações judiciais, que atingiram um total de 913 de janeiro a setembro. Se a crise é para todos, é pior ainda para as empresas recuperandas. Estudo da Harvard Business School envolvendo 350 processos de recuperação nos EUA concluiu que apenas 11% acabaram em falência, enquanto 89% permanecem em atividade, sendo 68% em decorrência de um plano de reorganização e 21% com venda de ativos. Já no Brasil, apenas 1%, segundo o Serasa, consegue se recuperar. Nada é por acaso para quem atua no campo da transformação e perenidade de empresas. A maioria dos “planos de recuperação” no Brasil não passa de perfumarias gerenciais colocadas no papel para respaldar uma solicitação de dilação de

Validade, eficácia e subsistência do crime de desacato PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VALIDADE, EFICÁCIA E SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo reconhecimento da validade, eficácia e subsistência do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal , mesmo diante do constante... Terceira Seção desta Corte Superior, resultando – em contrariedade ao acórdão embargado – no reconhecimento da validade, eficácia e subsistência do tipo penal do art. 331 , do Código Penal , no ordenamento

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar maior eficácia jurídica ao contrato preliminar do que ao definitivo, especialmente quando as partes, neste último, pactuam

Porém, a eficácia plena não equivale à eficácia social da norma, e sim à eficácia jurídica (aplicabilidade da norma), e por isso esta alternativa está incorreta... "(2002, pág. 48.), de modo que não há que se falar que a eficácia social de uma regra jurídica equivale à seu cumprimento espontâneo. (C) aplicabilidade imediata da norma de eficácia plena... A norma constitucional de eficácia plena, de fato, possui aplicabilidade imediata

As decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle de constitucionalidade, mesmo em casos difusos, têm eficácia normativa e valem mesmo antes que o Senado publique a invalidade da norma... o Senado deve suspender a execução de dispositivo legal ou da íntegra de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, as decisões da corte, ao longo dos anos, têm-se revestido de eficácia... Senado a suspensão da execução de dispositivo legal ou de toda lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeito de publicidade, pois as decisões da corte sobre a inconstitucionalidade de leis têm eficácia