Férias de Empregado Doméstico em Notícias

Em relação às férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufrui-las, tem direito a receber pagamento em dobro... Há ainda o Decreto nº 71.885/73, sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho... Os TRTs divergem quanto à aplicação, ou não, aos empregados domésticos da dobra legal na situação em que as férias são concedidas após o prazo, conforme previsão do artigo 137 da CLT

Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro... Há ainda o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859 /72 sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação... A Lei 5.859 /72, em seu artigo 3º , por sua vez, explica o relator, estabelece que o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário

Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro... Há ainda o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859 /72 sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação... A Lei 5.859 /72, em seu artigo 3º , por sua vez, explica o relator, estabelece que o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário

Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro... Há ainda o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859 /72 sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação... A Lei 5.859 /72, em seu artigo 3º , por sua vez, explica o relator, estabelece que o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário

É dever de todo empregado doméstico apresentar toda a sua documentação ao ser contratado... Caso o empregado doméstico se recuse a ter a sua CTPS assinada pode deixar de contratá-lo... O contrato de experiência é o único meio que você tem para testar o empregado doméstico antes de contratá-lo por um período mais longo

Em relação a férias, as regras da CLT são aplicáveis também ao empregado doméstico, que, ao não usufruí-las, tem direito a receber pagamento em dobro... Há ainda o Decreto 71.885/73, que regulamenta a Lei 5.859 /72 sobre a profissão de empregado doméstico, e que dispõe no artigo 2º que não são aplicadas aos empregados domésticos as disposições da Consolidação... A Lei 5.859 /72, em seu artigo 3º , por sua vez, explica o relator, estabelece que o empregado doméstico tem direito a férias anuais remuneradas de trinta dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário

e os demais empregados no tocante a férias... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... decidiu, por unanimidade, serem integralmente aplicáveis aos empregados domésticos todas as normas da CLT atinentes a férias, inclusive quanto ao pagamento em dobro na hipótese de não concessão no prazo

e os demais empregados no tocante a férias... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... decidiu, por unanimidade, serem integralmente aplicáveis aos empregados domésticos todas as normas da CLT atinentes a férias, inclusive quanto ao pagamento em dobro na hipótese de não concessão no prazo

e os demais empregados no tocante a férias... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... empregados domésticos as demais disposições da Consolidação das Leis do Trabalho

e os demais empregados no tocante a férias... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... decidiu, por unanimidade, serem integralmente aplicáveis aos empregados domésticos todas as normas da CLT atinentes a férias, inclusive quanto ao pagamento em dobro na hipótese de não concessão no prazo