Folgas Aos Domingos. Não-concessão em Notícias

Na contestação, o grupo empresarial destacou que a Lei 605 /49 , que trata do repouso semanal remunerado, não obriga que este seja sempre aos domingos... Sustentou que, por conta da natureza de sua atividade e da necessidade de escalas, celebrou o TAC com o MPT, e, assim, a concessão de repouso entre o sétimo e o décimo segundo dia trabalhado não implicaria... repouso preferencialmente aos domingos

Nesse contexto, a norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra... A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana... O parágrafo único desse artigo prevê que as folgas devem coincidir, pelo menos uma vez a cada três semanas, com o domingo

Nesse contexto, a norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra... A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana... O parágrafo único desse artigo prevê que as folgas devem coincidir, pelo menos uma vez a cada três semanas, com o domingo

“Nesse contexto, a norma coletiva não poderia autorizar a empresa a funcionar aos domingos sem a exigência de revezamento”, afirma o relator, acrescentando que a posterior concessão de folgas não equilibra... A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana... O parágrafo único desse artigo prevê que as folgas devem coincidir, pelo menos uma vez a cada três semanas, com o domingo

No entanto, uma vez que o clube não comprovou a concessão de folga compensatória, a Câmara decidiu dar parcial provimento ao recurso do jogador, condenando o clube ao pagamento de 24 horas extras, acrescidas... Além disso, o colegiado negou o pagamento em dobro dos domingos, "haja vista que a lei do atleta profissional não garante que o repouso semanal deva recair obrigatoriamente aos domingos"... jogava aos domingos"

A empresa entrou na Justiça do Trabalho contra a multa afirmando que a DRT-ES não considerou a existência da norma coletiva, que garantia apenas a concessão de folga em outro dia da semana... O parágrafo único desse artigo prevê que as folgas devem coincidir, pelo menos uma vez a cada três semanas, com o domingo... de folga aos domingos restringe os efeitos de um direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º , inciso XV , da Constituição Federal "

"A concessão de folga após o sétimo dia desnatura o repouso semanal", ressaltou a relatora, ressaltando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais... A decisão da SDC excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados... A norma tratava do sistema de acúmulo de folgas

O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a... "A concessão de folga após o sétimo dia desnatura o repouso semanal", ressaltou a relatora, assinalando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais... A decisão da SDC excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados

O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a... "A concessão de folga após o sétimo dia desnatura o repouso semanal", ressaltou a relatora, assinalando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais... A decisão da SDC excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados

folga... A instrução normativa do Tribunal de Justiça do estado de Rondônia que limitava a concessão de folgas compensatórias aos servidores convocados pela Justiça Eleitoral foi anulada pelo Conselho Nacional... Segundo o conselheiro, regulamento do Tribunal Superior Eleitoral estabelece que a administração pode estabelecer a forma de concessão dos dias de dispensa, mas não pode restringir o número de dias de