Função de Confiança , e Não Cargo de Administrador em Notícias

A fiscalização do Tribunal detectou, ainda, excesso de servidores detentores de função de confiança em comparação ao total de servidores no quadro funcional, o que levou o Tribunal a determinar que a Câmara... promova estudo para adequar os cargos ao previsto na Constituição Federal... Até a finalização deste estudo, o Legislativo não poderá realizar novas contratações junto à empresa fornecedora do software

Perceba que o instituto previsto na constituição como cargo de confiança desaparece nessa proposta de emenda abrindo portas ao bel prazer e escolha do administrador... As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos... O texto atual exige que o servidor seja efetivo para ser empossado em um cargo de confiança

Ao invocar-se a necessidade de designação em razão de ser função de confiança do magistrado, não pode por este motivo ser sub-julgado ao ponto de ter em risco a segurança necessária para o bom desempenho... A RESPOSTA A ESTA E OUTRAS INDAGAÇÕES É SOMENTE UMA: A IMPORTANCIA DA FUNÇAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NAO PERMITE QUE EXTINTO SEJA, O SEU CARGO... disciplinar, no caso de uma possível revogação de sua designação o que invariavelmente irá transformar o cargo adquirido por concurso público em mero cargo em comissão, do qual pode o administrador público

para organizar seu funcionalismo não pressupõe a possibilidade de o administrador público descumprir preceitos constitucionais”, decidiu na ocasião o conselheiro Roque Citadini... Segundo a Constituição e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, cargos de confiança (de livre nomeação) são apenas para atribuições de direção, chefia e assessoramento... Por motivo semelhante, a Assembleia Legislativa de SP é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público, que questiona a existência de 251 cargos de confiança

de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União... Não pode o Administrador, portanto, nomear, mesmo para cargo político, as pessoas citadas pela súmula vinculante nº 13, sob pena de incorrer nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa... No entanto, segundo a Corte, não há absolutamente nada no verbete da súmula que possa extrair a conclusão de que os cargos políticos estejam permitidos: a súmula não exaure o conteúdo dos princípios protegidos

Ao invocar-se a necessidade de designação em razão de ser função de confiança do magistrado, não pode por este motivo ser sub-julgado ao ponto de ter em risco a segurança necessária para o bom desempenho... disciplinar, no caso de uma possível revogação de sua designação o que invariavelmente irá transformar o cargo adquirido por concurso público em mero cargo em comissão, do qual pode o administrador público... A RESPOSTA A ESTA E OUTRAS INDAGAÇÕES É SOMENTE UMA: A IMPORTANCIA DA FUNÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO PERMITE QUE EXTINTO SEJA, O SEU CARGO! Antonio Marcos Pacheco – Presidente da ASSOJEPAR

A Súmula Nº 13, do STF, prevê que a nomeação de cônjuge ou companheiro da autoridade nomeante investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de cargo em comissão ou de confiança... Na decisão, o Judiciário lembra que o namoro entre ambos não configuraria a prática de nepotismo... Por último, lembrou que o administrador público “deve evitar escolhas que, mesmo justificadas por eventual capacitação do nomeado, coloquem em dúvida o agir impessoal da administração, ou seja, que passem

em comissão ou de função de confiança”... A pretensão havia sido extinta, sob o argumento de que o direito de ação para processar os administradores da Saneago havia prescrito... Dessa forma, o desembargador afirmou que a pretensão não foi alcançada pela prescrição, seja em relação aos ex-diretores da Saneago, seja em relação à reparação de danos ao erário, que é imprescritível

em comissão ou de função de confiança”... A pretensão havia sido extinta, sob o argumento de que o direito de ação para processar os administradores da Saneago havia prescrito... Dessa forma, o desembargador afirmou que a pretensão não foi alcançada pela prescrição, seja em relação aos ex-diretores da Saneago, seja em relação à reparação de danos ao erário, que é imprescritível

municipal, incorpora, definitivamente, à remuneração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias da função de confiança... Segundo o magistrado, o administrador não pode agir de forma contrária a lei, já que no município existem duas leis disciplinando a situação do autor... Em março de 1999 o requerente informou que fora nomeado por concurso para auxiliar administrativo e não teria recebido a gratificação relativa ao exercício da função de secretário de escola, prevista no