Ex-diretores da Saneago deverão ser julgados por suposta aquisição irregular de créditos de IPI

Os integrantes da 4ª Câmara Cìvel do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiram, por unanimidade, seguir o voto do relator, desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, cassando a sentença do juízo de Goiânia e determinando o recebimento da inicial com a citação de Geraldo Ferreira Félix de Souza e outros três ex-diretores da empresa Saneamento de Goiás S.A. (Saneago). Ele é acusado de supostamente adquirir irregularmente créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem a devida licitação.

A pretensão havia sido extinta, sob o argumento de que o direito de ação para processar os administradores da Saneago havia prescrito. O Ministério Público do Estado de Goiás (TJGO) interpôs recurso alegando que a prescrição, envolvendo a punição de agentes públicos e particulares, é contada a partir da data de saída dos acusados de seus cargos públicos em comissão. Disse que o prazo prescricional é regulado pelo artigo 23, inciso I, da Lei 8.429/92, a qual dispõe que as ações podem ser propostas “até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança”.

Dessa forma, o desembargador afirmou que a pretensão não foi alcançada pela prescrição, seja em relação aos ex-diretores da Saneago, seja em relação à reparação de danos ao erário, que é imprescritível, nos termos do artigo 37, parágrafo 5, da Constituição Federal. Disse, portanto, que se tratando de uma sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, a Saneago possui a obrigação de que seus contratos se submetam ao regime da licitação.

“Havendo, pois, indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deverá ser recebida”, explicou, afastando a prejudicial de prescrição e determinando o recebimento da inicial com a citação de Geraldo. Votaram com o relator, as desembargadoras Elizabeth Maria da Silva e Nelma Branco Ferreira Perilo. Veja decisão. (Texto: Gustavo Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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