Falta de Publicação de Despacho em Notícias

Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias... Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial - para apresentar reclamação... desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho

Acho que não basta oprimir o pobre e sua detestável pobreza, precisamos despejar (com força policial, se necessário) aquela que ousa lutar uma luta vencida”, disse em trecho da publicação, que foi apagada... No despacho, Perri refutou a justificativa do diretor do Foro de que a sala seria ocupada pelo Cartório da 2ª Zona Eleitoral, ressaltando que o termo de cessão de uso do espaço ao Tribunal Regional Eleitoral... Taques (PSDB) de ligar para as prefeituras onde não há defensor para que os prefeitos ajudassem a reabrir os núcleos, fechados por falta de orçamento – oriundo do Executivo

As desculpas são as mesmas de sempre: “ Falta serventuários (...) Tem muito processo ”. E por aí... E, assim, virou “ normalidade” : pelo menos um mês para juntar uma simples petição - e depois, só Deus sabe quanto tempo, para publicar o despacho... 06.03.2018 - Processo enviado do arquivo para o cartório. 13.03.2108 - Judicância do Processo alterada. 13.03.2018 - Juntada do pedido de desarquivamento. 13.03.2018 - Recebidos os autos expedir publicação

Despacho de admissibilidade (fls. 697). Oferecidas contrarrazões (fls. 710/717). Parecer ministerial opinando pelo provimento parcial do recurso (fls. 734/736). É o relatório... Justiça (STJ), o trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas se inequivocamente demonstrada a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta... Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - RHC: 150507 , Relator: SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação

A falta de assinatura do procurador da parte na publicação do despacho que converte o julgamento em diligência para produção de provas torna inválida a sentença... No entanto, informou, a publicação do despacho não incluiu o nome do procurador da empresa... Com a decisão, o caso voltará à vara de origem, para sua retomada após a correta publicação do despacho em questão

A falta de assinatura do procurador da parte na publicação do despacho que converte o julgamento em diligência para produção de provas torna inválida a sentença... No entanto, informou, a publicação do despacho não incluiu o nome do procurador da empresa... Com a decisão, o caso voltará à vara de origem, para sua retomada após a correta publicação do despacho em questão

das regras processuais, não podendo valer-se do substabelecimento de fls.178 para alegar falta de intimação por não ter constado o nome do advogado substabelecido nas publicações, já que nem mesmo houve... “Portanto, não há que se falar em nulidade dos atos processuais ante a falta de intimação do requerido, nem mesmo na improcedência da ação como pretendido.”... Apontou a ocorrência de vícios, tais como, ausência de intimação de vários atos processuais, tais como do despacho de fls. 170, que designou audiência de instrução e julgamento; do despacho de fls. 183

Desde a publicação da IN RFB nº 1.737/2017, observou-se um aumento no uso de formulários em papel no despacho de exportação de remessas internacionais... A falta desses dados torna difícil a tarefa de compreender e atuar no sentido de melhorar a estrutura necessária para que as exportações brasileiras cresçam em volume e tenham uma fluidez mais adequada... no despacho de importação de bagagem desacompanhada realizada por meio de remessa expressa internacional, transportada sob responsabilidade de empresa de transporte internacional expresso porta a porta

A falta de qualquer desses itens ensejará a nulidade da citação, salvo se mesmo assim atingir a sua finalidade... Assim, a citação só tornará o juízo prevento quando as demandas ocorrerem em comarcas diferentes, já que para aquelas que correm na mesma comarca, dá-se a prevenção no despacho que ordenou a citação... O prazo correrá da data da publicação, não se computando o dia do início, mas sim o do vencimento

Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente (STF - HC: 233259 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 28/01/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29/01... É esse o teor, aliás, da Súmula nº 524 do STF (‘Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, a requerimento do Promotor, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas’), a qual, diante da... poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia") e no Enunciado 524 da Súmula desta Corte ("Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça