Garantia Contratual e Garantia Legal em Notícias

O Código de Defesa do Consumidor prevê dois tipos de garantia: a garantia legal e a contratual. A GARANTIA LEGAL, como próprio nome menciona, está prevista em lei... Cabe ressaltar que esta garantia é complementar à legal, isto é, somente quando finalizado o prazo legal, inicia a contagem do prazo contratual... Por outro lado, a GARANTIA CONTRATUAL é aquela concedida por meio de um contrato, no qual compete ao fornecedor estabelecer a forma e os prazos em que o consumidor poderá reclamar

GARANTIA CONTRATUAL O Código de Defesa do Consumidor , em seu artigo 50 , dispõe da garantia contratual. Nesta hipótese, a garantia é convencionada pelas partes... É imprescindível que as partes formalizem a garantia contratual em documento por escrito, o qual é chamado de Termo de Garantia... O Código de Defesa do Consumir dispõe de 3 espécies de garantias, são elas: GARANTIA LEGAL A garantia legal é imposta pelo artigo 26 do CDC , e aduz que todo produto ou serviço têm o direito à troca ou

podendo o fornecedor ser responsabilizado pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual... "Destacou-se, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) não determina o prazo de garantia legal para que o fornecedor responda pelos vícios do produto... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do fornecedor por defeitos ocultos apresentados em eletrodomésticos, mesmo já estando vencida a garantia contratual

“Com o projeto, asseguramos ao consumidor o direito de ter o prazo de garantia legal computado apenas após o esgotamento da garantia contratual”, explica... contado após o término da garantia estipulada pelo fornecedor... “Essa alteração certamente concorrerá para maior proteção dos consumidores ao preencher essa lacuna legal, de maneira a esclarecer as regras que disciplinam as relações de consumo”, ressalta

exaurimento da garantia contratual de 12 meses... Ao decidir, a juíza originária ensina que o Código de Defesa do Consumidor reconhece duas modalidades de garantia: a contratual e a legal, e explica que "não obstante o esgotamento do prazo da garantia contratual... Em contestação, a ré afirma que a autora decaiu do direito de reclamar pelos defeitos, pois o produto não estava mais coberto pela garantia legal ou contratual quando ocorreu a reclamação, em razão do

A garantia contratual, como já referido, é aquela que fornecida pelo vendedor de bens ou serviços além da garantia legal, sendo facultativa... A garantia legal é a que decorre diretamente da lei e não depende de contrato; já a contratual é a ofertada pelo próprio fornecedor, complementando esta primeira... Contra o que se denomina vício, o consumidor possui duas espécies de garantia, quais sejam, a legal e a contratual

Já a garantia contratual, que pode ser oferecida pelo prestador de serviço sem custo adicional, não tem prazo estipulado e a garantia estendida, vendida a parte, é na verdade um seguro... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor , os fabricantes ou fornecedores de serviços duráveis, como é caso das oficinas, a garantia legal deve ser de três meses... Outro ponto destacado por Gisela é com relação ao Código de Defesa do Consumidor , que é de âmbito federal, e prevê uma legislação específica para tratar de garantia legal

Já a garantia contratual é concedida por escrito pelo fabricante ou fornecedor, podendo variar e sendo complementar (soma-se o tempo) à garantia legal... Importante mencionarmos algumas diferenças que a lei determina sobre os direitos do consumidor: Garantia legal X garantia contratual; Vício aparente X vício oculto; Produto durável X produto não durável... A garantia legal é assegurada a todos, por lei

O projeto compatibiliza os prazos da garantia legal e da garantia contratual, quando o cliente optar pela cobertura complementar... Garantia contratual A comissão deve analisar também o PLS 90/2012, que altera a forma de contagem do prazo de garantia legal para produtos e serviços... Como o CDC é omisso quanto a essa contagem, a proposta supre a lacuna ao determinar que o prazo de garantia legal seja contado a partir do término da garantia contratual — se tiver sido adquirida pelo

Para o relator, não se pode expandir as exceções legais de impenhorabilidade do bem para outras hipóteses que não a execução hipotecária... A pretensão foi acolhida apenas para afastar a penhora do bem, sem reconhecer o vício de vontade nem abuso das cláusulas contratuais. A credora então recorreu ao STJ... O bem de família não pode ser penhorado nem ser dado em garantia de dívida, exceto conforme previsto expressamente na lei