Impenhorabilidade de Bem Instrumento de Trabalho em Notícias

Porém, o relator do acórdão, juiz federal convocado Marcelo Guerra, reafirmou a impenhorabilidade dos bens... O magistrado explicou que o artigo 649 , inciso V , do Código de Processo Civil , declara absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens... Também destacou que os equipamentos penhorados prestam-se ao desenvolvimento de sua atividade econômica, "o que justifica o reconhecimento da impenhorabilidade do bem"

Para o desembargador Heriberto de Castro, relator do recurso, o executado não provou que o caminhão era o seu instrumento de trabalho... Mas, para a aplicação da regra da impenhorabilidade, o executado deve demonstrar que o bem é indispensável para a sua sobrevivência... de trabalho

Na análise dos autos, o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, destacou que a impenhorabilidade do artigo 649 do CPC visa a garantia da sobrevivência do homem, que, sem o instrumento de trabalho... trabalho, não pode exercer o seu ofício... O Agravo de Petição é o instrumento jurídico utilizado pelas partes para impugnar decisões judiciais em processo em fase de execução

Logo, claro está que a ideia da proporcionalidade vai ao encontro da penhora de salários, que se mostra um importante instrumento de justiça... Pelo exposto, percebe-se que, nos dias de hoje, é injustificável a impossibilidade de penhora da verba salarial, bem como que a norma que a consagra tende a deixar de integrar o ordenamento jurídico brasileiro... Até os primeiros trinta anos do século XX, a maioria da população brasileira recebia salários que correspondiam ao estritamente necessário à sua sobrevivência, justificando a impenhorabilidade integral

Civil de 1973 e o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT )... título de crédito, bem como citou julgado de 2006 sobre a impenhorabilidade relativa das cédulas rurais frente ao crédito tributário... O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual entendeu que a impenhorabilidade de bens empenhados em CPR por uma cooperativa seria relativa, não prevalecendo diante da

Entretanto, a seu ver, o computador também deve ser considerado bem impenhorável, por ser instrumento de trabalho necessário nos dias de hoje... Também declararam a impenhorabilidade do computador, dando parcial provimento ao Agravo de Instrumento, os desembargadores Gelson Rolim Stocker e Isabel Dias de Almeida... Os autores interpuseram Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça contra decisão da juíza de Direito Traudeli Iung, que acolheu parcialmente a manifestação de impenhorabilidade

Na análise dos autos, o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, destacou que a impenhorabilidade do artigo 649 do CPC visa a garantia da sobrevivência do homem, que, sem o instrumento de trabalho... trabalho, não pode exercer o seu ofício... O Agravo de Petição é o instrumento jurídico utilizado pelas partes para impugnar decisões judiciais em processo em fase de execução

Na análise dos autos, o relator do processo, desembargador Daniel Viana Júnior, destacou que a impenhorabilidade do artigo 649 do CPC visa a garantia da sobrevivência do homem, que, sem o instrumento de trabalho... trabalho, não pode exercer o seu ofício... O advogado apelou ao TRT-18 depois que a juíza da vara do Trabalho de Luziânia negou os embargos à penhora

No agravo de instrumento, o advogado argumentou que o crédito — que tramita desde 2005 — foi avaliado em R$ 6,4 mil e tem caráter alimentar, por se tratar de honorários advocatícios... ainda mais que ambos estão casados pelo regime de comunhão universal de bens em período bem anterior à constituição da dívida... No caso concreto, afirmou, as verbas decorrentes do trabalho pessoal (salários) estão excluídas da comunhão, como sinaliza o inciso VI do artigo 1.668 , cumulado com o artigo 1.659 do Código Civil

rural do executado, sob o fundamento de que o bem é de pequena extensão e explorado pelo trabalho familiar... Agravo de Instrumento nº 2092762-74.2018.8.26.0000... Uma cooperativa de plantadores de cana interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeira instância que, em execução de título extrajudicial, declarou a impenhorabilidade da propriedade