Imunidade Tributária de Entidade Sindical em Notícias

Conforme o ministro, a exigência do cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN é condição indispensável para o gozo da imunidade tributária outorgada pela Constituição... Penso, portanto, que quando a Constituição conferiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, este benefício fiscal está circunscrito aos cultos religiosos, afirmou... Dessa forma, o Grande Oriente do Rio Grande do Sul questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RS) que não reconheceu imunidade tributária prevista no artigo 150 , inciso VI , alíneas b e c

Finalmente, em 19 de dezembro de 2016 reiteramos nossa preocupação em relação ao assunto, agora afirmando que O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente... Ora, revogar apenas a imunidade das igrejas seria aceitar os argumentos da sugestão apresentada, onde a autora afirma que “Num Estado laico não faz sentido dar imunidade tributária a uma parcela das instituições... Mas o artigo 150 cuida de outras formas de favorecimento fiscal: partidos políticos, entidades assistenciais e sindicais e ainda livros, jornais e periódicos

Em grau de recurso, a entidade que perder a imunidade tributária poderá apresentar impugnação do ato no prazo de 30 dias... A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 239/13, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que estabelece os procedimentos a serem adotados por autoridades públicas antes de suspender a imunidade tributária... conferida pela Constituição a templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social

Em grau de recurso, a entidade que perder a imunidade tributária poderá apresentar impugnação do ato no prazo de 30 dias... A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 239/13, do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que estabelece os procedimentos a serem adotados por autoridades públicas antes de suspender a imunidade tributária... conferida pela Constituição a templos de qualquer culto, partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social

VI , ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos... O Supremo considera então que a vinculação do patrimônio , renda e os serviços dos partidos políticos, suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência... essenciais das entidades nelas mencionadas"

Na hipóteses de imunidade tributária, a Constituição , diretamente, exclui a pessoa ou a situação da possibilidade de tributação... Essa interpretação está consolidada, constando expressamente da Súmula 730 do STF, abaixo transcrita: “730 – A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo... sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.”

Segunda Turma ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO. PERÍCIA. Em ação que discute imunidade tributária de entidade beneficente de assistência social, o Min... do STF as imunidades tributárias são limitações constitucionais, não passíveis de alteração por Emenda Constitucional, uma vez que veiculadoras de direitos e garantias individuais (art. 60 , § 4º , VI... naConstituiçãoo da República, que demarcam negativamente a competência tributária

O TRT-3 ressaltou que, como a parcela pretendida pela entidade sindical tem natureza tributária e foi instituída pela União, as empresas integrantes do Simples estão isentas do pagamento, nos termos do... A entidade sindical recorreu ao TST, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a conclusão regional... "À luz da legislação tributária, não pode haver suspensão da imunidade fixada em lei, independentemente da cláusula normativa", concluiu

1/5/2017: "Imunidade para imprensa protege direito de ser informado" 16/1/2017: "Extinção do IPVA é bom passo para uma reforma tributária" 19/12/2016: "O fim da imunidade tributária das igrejas é urgente... 28/3/2016: "Pelo bem do país, imunidades fiscais precisam ser revistas" 19/5/2014: "Partidos políticos não merecem imunidade tributária" 5/8/2013: "Necessidade de reforma geral de tributos é inadiável"... O chamado Sistema S pode ser bem aproveitado e fugir da crise em que vivem hoje pelo corte do imposto sindical

Afirmou, que esta norma passou a vigorar, sem que, contudo fosse observada a imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores, prevista no artigo 150 da Constituição Federal , bem como a... Sentença Diante disso, ao analisar a remessa, o magistrado argumentou, que as entidades sindicais dos trabalhadores possuem imunidade tributária, bem como a isenção previstas nos artigos 150 , da Constituição... Consta dos autos que a entidade sindical autônoma, sem fins lucrativos, representa os trabalhadores autônomos na movimentação de mercadorias em geral em Mineiros