Infração Penal. Crime Contra o Patrimonio em Notícias

tributários e nas quais teriam surgido, fortuitamente, indícios de infrações penais diversas... Por sua vez, o próprio art. 4º , parágrafo único , do Código de Processo Penal , dispõe que a apuração das infrações penais e da sua autoria não excluirá a competência de autoridades administrativas, a... e bancárias disponíveis ao órgão tributário e em outras ações efetivadas exclusivamente pelo aludido órgão com vistas à averiguação acerca de tais infrações penais

Penal. Processo Penal. 2. Denúncia genérica. Crime societário. Art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)... CRIME DE DESCAMINHO. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. INÉPCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO PENAL JÁ TRANCADA QUANTO AOS CO-RÉUS... ação penal, efeitos negativos sobre a personalidade da pessoa acusada, implicando dúvidas a respeito, por exemplo, da própria reputação, do nome e da imagem, elementos que compõem o patrimônio inalienável

de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... Aquele que incita, ou seja, que estimula, motiva ou encoraja outros indivíduos a praticar atos de subversão ou indisciplina de forma coletiva, também será responsabilizado por essa infração... "greve de fome" realizada pelos detentos pode, em determinadas circunstâncias, caracterizar a falta grave prevista no art. 50 , I , da LEP , especialmente se o movimento resultar na configuração do crime

Em 2012, duas leis que tipificam crimes cibernéticos entraram em vigor, modificando o Código Penal e instituindo as penas para pessoas julgadas culpadas por tais infrações... Crimes cibernéticos são aqueles que utilizam computadores, redes de computadores ou dispositivos eletrônicos conectados para praticar ações criminosas, que geram danos a indivíduos ou patrimônios, por... Infrações relacionadas a racismo e discriminação estão no segundo lugar dos casos registrados, de acordo com a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos, parceria da ONG Safernet e do Ministério

12) As infrações penais tipificadas na Lei n. 8.666 /1993 não são meio necessário ou fase preparatória ou de execução para a prática de crimes de responsabilidade de prefeitos (art. 1º da Decreto-Lei... licitatórios praticados por militar contra patrimônio sujeito à administração militar (art. 9º do Código Penal Militar - CPM )... no crime de fraude em licitação, quando violado dever inerente à função pública, circunstância que não integra o tipo previsto no art. 90 da Lei n. 8.666 /1993. 7) É possível o concurso de crimes entre

Ademais, as circunstâncias que envolvem o furto previsto no § 4.º já são graves o suficiente para determinar uma justa punição ao autor da infração penal. Era a nossa posição... Ao definir o aumento de pena, o Código Penal é genérico e econômico: diz que a punição é aumentada em um terço pelo crime cometido durante o repouso noturno... Nos termos do parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal , se crime de furto é praticado durante o repouso noturno a pena será aumentada de um terço ; O repouso noturno compreende o período em que a população

ENUNCIADO 4: A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses como requisito à obtenção do livramento condicional (art. 83 , III , b do CP ) aplica-se apenas às infrações penais praticadas a partir... ENUNCIADO 15: Para fins de aplicação do art. 91-A do Código Penal , cabe ao Ministério Público, e não à Defesa, a comprovação de incompatibilidade entre o patrimônio e os rendimentos lícitos do réu... Aconteceu entre os dias 10 a 14 de Agosto de 2020 a I Jornada de Direito e Processo Penal do Conselho da Justiça Federal (CJF)

Assim, por exemplo, a associação destinada à prática de homicídios (grupo de extermínio) ou crimes contra o patrimônio não caracteriza este delito, mas o do art. 288 do Código Penal , se habitual e reunir... de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro... Se a associação criminosa se dedicar ao cometimento de tráfico e outros delitos, como é comum (v.g., crimes contra o patrimônio), prevalecerá a tipificação da associação para o tráfico e afins (art. 35

O crime previsto no artigo 1º da Lei 9.613 /98 exige que os recursos lavados sejam provenientes de infrações penais... O crime de lavagem possui independência, na qual ocorre denúncia sem sequer haver o processo da infração penal antecedente (artigo 2º da lei)... O crime, então, consistia no fato de o sujeito aderir ao processo de lavagem, sabedor da origem do objeto da lavagem. Na redação atual, foi excluído o “que sabe” ser proveniente de infração penal

Se o crime for praticado em prejuízo do patrimônio ou do interesse da união, a ação penal será sempre pública... CERTO Comentário: Toda vez que se trata de crime contra patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, seja qual for o crime, a ação será pública, nos termos do art. 24 , § 2º , do CPP . 79... O inquérito policial é instrumento utilizado pelo Estado para colher informações quanto à autoria e à materialidade da infração penal