Inscrição da Dívida Ativa. Redução em Notícias

A transação somente ocorrerá se for constatada a existência de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal, de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento... redução de 50% do valor do montante principal, incluindo multa, juros e demais encargos; Pagamento da entrada no valor de 5% do valor total, sem reduções, em até 5 parcelas, sendo o restante parcelado... Os contribuintes poderão aderir ao acordo de transação cujas dívidas sejam objeto de processos administrativos ou judiciais e discutam sobre: O aproveitamento fiscal de despesas de amortização de ágio

da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e, – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição... Transação na Cobrança da Dívida Ativa A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou por iniciativa... As disposições sobre a transação tributária prevista na Medida Provisória aplicam-se: – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; – à dívida ativa e aos tributos

A situação econômica de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas em dívida ativa da União decorre da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou... Os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), inscritos em dívida ativa da União, poderão... ativa da União

da União, cuja inscrição, cobrança ou representação incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e – no que couber, à dívida ativa das autarquias e das fundações públicas federais, cuja inscrição... Proposta de Transação na Cobrança da Dívida Ativa A transação na cobrança da dívida ativa da União poderá ser proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de forma individual ou por adesão, ou... As disposições sobre a transação tributária previstas na Medida Provisória aplicam-se: – aos créditos tributários não judicializados sob a administração da Receita Federal; – à dívida ativa e aos tributos

Clique aqui para ler o balanço da dívida ativa da União em 2009... Uma série de outros órgãos, além da Receita, também encaminham processos para inscrição em dívida ativa... O caso é só um dos exemplos pinçados dentro de um universo de mais de seis milhões de inscrições sob a supervisão pelo Departamento de Gestão da Dívida Ativa, criado no fim de 2008, e dirigido pelo auditor

em dívida ativa da União, encargos do Decreto-Lei 1.025 /1969... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 23/01/2024 Em repetitivo, STJ define que redução de juros de mora por quitação antecipada de débito fiscal atinge valor original da dívida A Primeira Seção do Superior... Repetitivo 485 do STJ , oportunidade em que se esclareceu que a totalidade do crédito tributário é composta pela soma das seguintes rubricas: crédito original, multa de mora, juros de mora e, após a inscrição

A previsão de início do programa é dia 25/01/2017, dependendo da data de publicação do decreto e da liberação do sistema. - Qual o valor total da Dívida Ativa... O valor total da Dívida Ativa é superior a R$ 40,5 bilhões. Sendo que R$ 33,18 bilhões estão em cobrança judicial e R$ 7,32 bilhões em cobrança administrativa... Fora do período de adesão, os prazos são menores e são concedidos apenas os descontos nas multas previstos na lei nº 6.537/73, para quitação em até 30 dias ou antes da inscrição como dívida ativa (61º

O Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, a ser desenvolvido pelo CNJ, tem como objetivo ajudar a União e os cidadãos a entrarem em acordo acerca dessa dívida, incentivando a pacificação social e a... Aprovada este mês em sessão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução 261/2018, que cria a Política de Solução Digital da Dívida Ativa, foi apresentada pelo conselheiro André Godinho... “A implementação do Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa pode ser justificada sob três óticas: interesse social, dado que abre uma possibilidade para o cidadão ‘limpar’ o seu nome; arrecadatório

Caso você já possua algum passivo, ou alguma dívida ativa, existem diversas outras maneiras de buscar a extinção ou redução deles , como é o caso de acordo com o fisco , que devem ser feitos de forma estratégica... Isso ocorre pois após a incrição em dívida ativa, o fisco tem em mãos diversos instrumentos de coerção para fazer a empresa pagar os tributos... Se você está sofrendo ou na iminência de sofrer: Inscrição em dívida ativa; Penhora de conta bancária; Impedimento de licitar com o governo; Protesto; Penhora de bens da sua empresa; Você já entendeu do

Hoje, a multa para quem atrasa em mais de 90 dias o pagamento é de 100% do valor, além da inscrição do débito na dívida ativa... A proposta do parlamentar é a de que a multa caia para 10% do valor do tributo e que o Estado notifique o proprietário do veículo antes da inserção na dívida ativa... Nas outras emendas, o parlamentar pediu a redução da multa de IPVA para a pessoa que está em débito com o Estado