Interpretação Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, “o TRT deu interpretação à lei complementar... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... – Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso

previdenciária sobre essa parte, interpretação que é questionada pela Previdência... Briga judicial Entre as verbas que são fruto da briga judicial entre bancos e Previdência estão, por exemplo, os pagamentos referentes a venda de férias pelo empregado, auxílio-alimentação, auxílio-creche... De acordo com o diretor de Auditoria Fiscal do Banco Bradesco, Marcelo Santos Dall’Occo não há risco de, caso os questionamentos judiciais resultam em decisão favorável à União, a Previdência não receber

Daí o grande problema enfrentado nessas situações entre empregado e empregador, pesando ainda sobre o trabalhador sua condição menos favorável na relação patrão-empregado, e mesmo com a obrigação da empresa... Veja que essa necessidade imperiosa como justificativa para o cancelamento ou modificação do período pelo empregador, não é especificada no texto, assim, fica sujeita a interpretações por ambas as partes... o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, o TRT deu interpretação à lei complementar... Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria - neste caso, o valor mínimo do salário -, aplica-se o mais favorável, concluiu a instância ordinária... - Comércio de Utilidades Domésticas de pagar aos empregados sindicalizados do comércio de Lages (SC) as diferenças decorrentes de piso salarial estabelecido em norma coletiva com valor inferior ao piso

Segundo o ministro, ao entender que, mesmo existindo piso salarial previsto em norma coletiva, deveria ser adotada a base estabelecida em legislação estadual, “o TRT deu interpretação à lei complementar... “Quando estiver frente a mais de um preceito legal disciplinando a mesma matéria – neste caso, o valor mínimo do salário –, aplica-se o mais favorável”, concluiu a instância ordinária... O Regional lembrou o princípio da aplicação da norma mais favorável, que norteia o julgador no sentido de eleger como aplicável a regra normativa que seja mais vantajosa para o trabalhador

Há poucas manifestações do STJ sobre a matéria, sendo que inicialmente havia entendimento favorável aos contribuintes... Está em análise no STF o RE 928.943 , em que se discute a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes... Súmula 161 A última súmula citada pelos advogados Thais e Breno é a súmula 161 , que, segundo eles, entendimento não está consolidado na esfera judicial, mas há decisões favoráveis aos contribuintes no

Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Princípios da brevidade e da excepcionalidade... Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção do art. 3º , inc. VII , da Lei n. 8.009 /1990... DESTAQUE: Os valores descontados dos empregados relativos à participação deles no custeio do vale-transporte e auxílio-alimentação não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de

Desse modo, havendo aparente conflito entre normas internacionais ratificadas e o Direito interno, deve prevalecer a norma e a interpretação mais favoráveis à pessoa humana a quem se destina a tutela jurídica... Nesta seara, em caso de o empregado estar concomitantemente trabalhando em local insalubre e perigoso, cabe a ele escolher pelo mais favorável e não ao empregador. 5.2 Possibilidade da cumulação dos adicionais... devendo optar por apenas um deles, haja vista aquele mais favorável

regem a matéria devem ser sempre analisadas de forma favorável ao empregado hipossuficiente, e não de forma contrária a seus interesses", registrou... "Não visualizo na mesma (interpretação) qualquer amparo nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial no Princípio Protetivo e da Condição mais Benéfica, que dispõem que as normas que... medida que o funcionário que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, ocorrendo a nefasta transferência dos ônus do empreendimento econômico", ponderou ainda, discordando da interpretação

regem a matéria devem ser sempre analisadas de forma favorável ao empregado hipossuficiente, e não de forma contrária a seus interesses", registrou... "Não visualizo na mesma (interpretação) qualquer amparo nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial no Princípio Protetivo e da Condição mais Benéfica, que dispõem que as normas que... medida que o funcionário que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, ocorrendo a nefasta transferência dos ônus do empreendimento econômico", ponderou ainda, discordando da interpretação