Intimação Pessoal do Representante do Ministério Público Federal em Notícias

Incompatibilidade - Por outro lado, o parecer do MPF ressalta que o Decreto Federal 70.235 /72 e a Portaria nº 341/2011 do Ministério da Fazenda não preveem a intimação pessoal dos contribuintes acerca... O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) apresentou parecer no mandado de segurança coletivo movido pela seccional potiguar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) contra o superintendente... A Receita Federal não vem observando tais obrigações

para a remessa dos autos que não é encontrado na legislação institucional nacional do Ministério Público, cuja Lei 8625 /93 estabelece como prerrogativa dos membros do MP “receber intimação pessoal em... Princípios Institucionais da Defensoria Pública , p. 548-549. [4] O mesmo argumento é apresentado pela doutrina institucional do Ministério Público: “[A prerrogativa da intimação pessoal] Destina-se a... A prerrogativa da intimação pessoal mediante entrega dos autos com vista possui pelo menos dois fundamentos. Vejamo-los

A publicação no novo Diário Eletrônico da Justiça substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal... O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional... destinadas aos advogados nos sistemas de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105

Ante as ponderações feitas pelo representante do Ministério Público quanto a desvios que vem sendo cometidos com base na lei de arbitragem, inclusive com a prática de crime de extorsão, Gianni destacou... pessoal com vista dos autos poderiam ser melhorados... Defensoria Pública tratamento condigno com a importância de seu papel constitucional como instituição pública responsável por garantir o acesso a Justiça, mas que alguns pontos, como a questão da intimação pessoal

Thiago França de Resende, à observância da prerrogativa institucional do Ministério Público de intimação pessoal, fazendo-a com a entrega dos autos na sede do Ministério Público em Almenara”... Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: IV - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição... formulado no presente Procedimento de Controle Administrativo para reiterar a obrigação do judiciário de garantir a prerrogativa de intimação pessoal dos membros do Ministério Público, nos termos preconizados

A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal... O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional... de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; os atos destinados à plataforma

A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal... O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional... de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; os atos destinados à plataforma

A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal... O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional... de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; os atos destinados à plataforma

A publicação no novo diário substituirá qualquer outro meio de publicação oficial para fins de intimação, com exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal... O modelo se aplica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, inclusive para o recebimento de intimações. Quanto às demais pessoas físicas e jurídicas, o cadastro é opcional... de processo judicial eletrônico, cuja ciência não exija vista ou intimação pessoal; a lista de distribuição prevista no parágrafo único do art. 285 da Lei 13.105 /2015; os atos destinados à plataforma

do Ministério Público, desde que tenha havido prévia intimação pessoal para comparecer aos referidos julgamentos... considerando violação do princípio da legalidade a realização de audiências de instrução nos processos criminais sem a participação de um representante do Ministério Público... de 13/11/2014 , do Conselho da Magistratura de Pernambuco, sugere aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) que realizem audiências de instrução sem a participação do representante do Ministério