ANADEP participa de audiência pública para analisar novo Código de Processo Civil

O relator da comissão instituída pela ANADEP para analisar a proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) e defensor público do Distrito Federal, Alexandre Gianni, participou, no dia 30 de novembro, na Câmara dos Deputados, de mais uma audiência pública destinada a ouvir as contribuições de autoridades ligadas ao sistema de Justiça sobre a matéria.

A proposta do novo código, já aprovada pelo Senado, busca agilizar a tramitação das ações cíveis, com a eliminação de recursos, o reforço à jurisprudência e outros mecanismos.

Ao falar sobre o Projeto, Gianni destacou que ele confere à Defensoria Pública tratamento condigno com a importância de seu papel constitucional como instituição pública responsável por garantir o acesso a Justiça, mas que alguns pontos, como a questão da intimação pessoal com vista dos autos poderiam ser melhorados.

O defensor afirmou ainda que o projeto, ao transferir competências que antes eram do Poder Judiciário, como a citação e intimação, para as partes, pode gerar dificuldades para a população carente, até porque muitas testemunhas tem reais dificuldades de serem dispensadas de seus empregos sem uma ordem judicial.

Ante as ponderações feitas pelo representante do Ministério Público quanto a desvios que vem sendo cometidos com base na lei de arbitragem, inclusive com a prática de crime de extorsão, Gianni destacou que a arbitragem deveria focar nos hipersuficientes, isto é, empresários ou empresas capazes de analisar, por si, a conveniência ou não da utilização deste tipo de mecanismo, deixando a questão da composição extrajudicial em favor das pessoas físicas para instituições oficiais, como a Defensoria Pública, os PROCON's ou o Ministério Público.

Durante o debate, o relator do projeto, Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), anunciou que deve apresentar o relatório final em março de 2012.

O prazo para recebimento de emendas também mudou. A comissão especial que analisa a proposta vai receber emendas até o próximo dia 22 de dezembro o prazo inicial se encerrava em 5 de dezembro.

Fonte: ANADEP/DF.