Invasão de Privacidade em Notícias

A autoridade governamental responsável pela fiscalização da proteção de dados dos cidadãos e invasão de privacidade deve ser independente para exercer seu trabalho sem interferências ou conflito de interesses... do IDP, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor já trata sobre proteção de banco de dados de clientes administrado pelas empresas, mas essa lei não é suficiente para coibir o avanço contra a privacidade... Casa Civil da Presidência da República deve receber do Ministério da Justiça no dia 20 de outubro o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais, texto que vai estabelecer qual é o limite da privacidade

Provedores de internet dispõem de sistemas de rastreamento capazes de invadir a privacidade dos usuários da rede... Para ela, não há necessidade de alterar a legislação brasileira para garantir mais proteção ao consumidor, pois "a Constituição já prevê o respeito à privacidade dos usuários"... Justiça, do Ministério Público do Consumidor e da Unesco colocam em dúvida a afirmação, alertando sobre modernas ferramentas que, segundo informações divulgadas na imprensa, têm o poder de invadir a privacidade

Na decisão, a magistrada Maria Verônica explicou que a espionagem no apartamento do vizinho constitui violação à vida íntima e à privacidade da família, causando danos morais incontestáveis.

Um porta-voz da família real britânica classificou nesta sexta-feira como "uma invasão de privacidade grotesca e injustificável" a publicação das fotos de topless da mulher do príncipe William e duquesa... "As suas altezas reais tinham a expectativa de privacidade nessa remota casa. É impensável que alguém possa ter o direito de tirar fotos - e publicá-las", acrescentou

deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) (foto), adiantou que a comissão deve ir além dos crimes financeiros praticados pela internet, investigando outros tipos de violações como a pedofilia e os ataques à privacidade

Em 16 de dezembro, um grupo de trabalho de política de Internet, do Departamento de Comércio norte-americano, afirmou em relatório que criaria uma divisão de proteção da privacidade e desenvolveria um

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Diadema que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado contra um jornal da região do ABCD. A autora do processo alegou que uma reportagem sobre o inadimplemento contratual dela com uma cooperativa de habitação extrapolou os limites da informação jornalística e invadiu sua vida privada, afetando suas honra e intimidade. Para o relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, a matéria narrou os fatos de forma objetiva, sem nenhum juízo de valor. Os elementos vazados nos autos apontam haver a autora participado ativamente da reportagem. Descabida, portanto, a alegação de violação à intimidade, notadamente porque, como bem observado pelo magistrado sentenciante, (...) as fotografias demonstram, outrossim, que a autora manteve suas portas abertas, franqueando o acesso da imprensa à sua residência. Não há qualquer indício de que se opusesse à presença dos jornalistas

de privacidade... do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do Ministério Público do Trabalho (MPT) por considerar que a instalação de câmeras de vídeo nas Faculdades Integradas Olga Mettig (Bahia) não caracteriza invasão

Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Comarca de Diadema que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado contra um jornal da região do ABCD. A autora do processo alegou que uma reportagem sobre o inadimplemento contratual dela com uma cooperativa de habitação extrapolou os limites da informação jornalística e invadiu sua vida privada, afetando suas honra e intimidade. Para o relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, a matéria narrou os fatos de forma objetiva, sem nenhum juízo de valor. Os elementos vazados nos autos apontam haver a autora participado ativamente da reportagem. Descabida, portanto, a alegação de violação à intimidade, notadamente porque, como bem observado pelo magistrado sentenciante, (...) as fotografias demonstram, outrossim, que a autora manteve suas portas abertas, franqueando o acesso da imprensa à sua residência. Não há qualquer indício de que se opusesse à presença dos jornalistas

No seu modo de entender, a prática configura invasão de privacidade... A tese apresentada, de invasão de privacidade, foi acatada tanto pela juíza de 1º Grau quanto pelo TRT de Minas... Com base nas informações prestadas pelo perito, a julgadora entendeu que a instalação de programas no computador usado pelo reclamante configurou invasão à privacidade dele