CCJ realiza debate sobre invasão de privacidade na internet por provedores

Provedores de internet dispõem de sistemas de rastreamento capazes de invadir a privacidade dos usuários da rede? Segundo garantem representantes das empresas OI, Terra, UOL e Phorm Veiculação de Publicidade Ltda, essa possibilidade não existe. No entanto, senadores e especialistas do Ministério da Justiça, do Ministério Público do Consumidor e da Unesco colocam em dúvida a afirmação, alertando sobre modernas ferramentas que, segundo informações divulgadas na imprensa, têm o poder de invadir a privacidade dos internautas.

O assunto foi discutido nesta terça-feira (29) em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cuja convocação foi motivada por matéria veiculada na edição de 5 de junho da revista Época, que aponta o risco de provedores de acesso à internet invadirem a privacidade dos usuários. O objetivo do debate foi discutir o uso de programa da empresa inglesa Phorm, criado para detectar as preferências de quem navega na rede e enviar publicidade dirigida. Os senadores questionaram os convidados sobre o risco de o programa invadir a privacidade dos usuários, configurando-se, assim, em desrespeito à Constituição, que garante a inviolabilidade da intimidade e do sigilo das comunicações.

Segundo a matéria publicada na Época, a Phorm inglesa iniciou suas operações no Brasil por meio do provedor de internet Velox, serviço oferecido pela OI, mas já teria fechado parceria também com os portais Terra e UOL. Segundo o consultor da Phorm e representante da OI Caio Túlio Costa, a tecnologia da empresa inglesa não armazena dados que possibilitem a identificação do usuário, apenas atribui um número ao internauta, que é identificado pela sua preferência de navegação. Costa afirmou ainda que o internauta precisa consentir em participar do programa, ativando uma ferramenta específica de "aceite", na página.

- Temos um compromisso público de proteger a privacidade na rede - garantiu Caio Costa.

O diretor de Desenvolvimento Tecnológico e Estratégico da OI, Pedro Ripper, ao assinalar que a privacidade é a base de qualquer iniciativa da instituição, garantiu que nenhum dado pessoal do cliente é usado. No entanto, para evitar dúvidas sobre o assunto, sugeriu a criação de um grupo para auditar sistematicamente as novas tecnologias de comunicação que estão surgindo.

No mesmo sentido, o diretor de Projetos Globais e Inovações do Portal Terra, Thiago Ramazzini, afirmou que, na parceria firmada com a Phorm, sua empresa não entregou qualquer tipo de dado interno e confidencial de seus clientes.

Já a representante do Portal UOL, Carol Elizabeth Conway, explicou que a empresa, por não ser provedora, apenas recebe a publicidade da Phorm. Para ela, não há necessidade de alterar a legislação brasileira para garantir mais proteção ao consumidor, pois "a Constituição já prevê o respeito à privacidade dos usuários".

Riscos

De opinião contrária, a coordenadora geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Laura Schertel Mendes, considera que sempre é possível avançar na legislação, para melhor proteger a privacidade do consumidor. Devido à relevância do tema e as dúvidas quanto ao programa da Phorm e a parceria com a OI, Laura Mendes anunciou que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor abriu processo administrativo para investigar os limites de monitoramento da nova ferramenta sobre a navegação na internet.

- Se o indivíduo não puder sequer controlar suas próprias informações, trata-se de um tema de democracia, em última instância - alertou a coordenadora.

O consultor da Unesco e especialista em proteção de dados Danilo Doneda chegou a sugerir a criação de uma lei específica de proteção de dados pessoais, para que o Brasil não corra o risco de se tornar "um país digital de segunda categoria". Para o vice-presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, José Augusto Perez, é preciso saber se o país está "diante de uma nova tecnologia revolucionária para o mercado e para seus patrocinadores e usuários ou diante de mais um crime de colarinho branco sob o manto da tecnologia".

Já o superintende da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Dirceu Baravieira, citou trechos da legislação brasileira que garantem o sigilo das comunicações.

Para o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), as novidades no campo da comunicação aparecem com "surpreendente velocidade" e nem sempre a Constituição se mostra preparada para defender os brasileiros. Por isso, explicou, é papel dos senadores estarem atentos para os reparos necessários para que a legislação esteja cada vez mais voltada aos interesses da sociedade. Jayme Campos (DEM-MT) observou que a grande preocupação em torno na nova ferramenta da Phorm é que ela seja usada a título de "contra-informação, com arrombamento da privacidade do usuário", por meio da utilização de informação que poderá prejudicá-lo.

Os debates foram presididos pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para quem a audiência foi uma oportunidade para esclarecer pontos duvidosos sobre a nova ferramenta da Phorm.