Redução da base de cálculo do ICMS sobre cesta básica equivale à isenção parcial
sobre produtos da cesta básica equivale a uma isenção parcial... O Estado por sua vez sustentou que a lei estadual 8.820/89 , que reduziu a base de cálculo dos bens da cesta básica, determina a anulação proporcional dos créditos do ICMS, não existindo nenhum impedimento... Gilmar Mendes afirmou também que, embora o Convênio 128/94 , do Confaz, autorize os Estado a reduzir a carga tributária da cesta básica e a reconhecer a integralidade dos créditos referentes às operações