Sefaz apresentará proposta de alteração na Lei de Incentivos Fiscais à Cesta Básica

Nesta sexta-feira (9), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) irá apresentar à Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas (CDC/ALEAM) uma proposta de alteração na Lei nº 2.826, a Lei de Incentivos Fiscais à Cesta Básica. A reunião, que será realizada às 9h30 na Casa Legislativa, também contará com a participação de representantes de estabelecimentos comerciais do setor varejista.

De acordo com o presidente da CDC/ALEAM, deputado estadual Marcos Rotta (PMDB), a legislação precisa de alguns ajustes para que seja cumprida. “A Sefaz apresentará uma proposta de alteração e acredito que, após essa mudança, a lei se tornará exequível”, afirmou.

O secretário-executivo da Sefaz, Afonso Lobo, explicou que já foi constatado que a legislação, em vigência desde 2003, precisa ser modificada para ser cumprida em sua totalidade. “Vamos apresentar uma minuta de alteração da resolução, que deverá atender as solicitações da Comissão de Defesa do Consumidor e também do segmento varejista, ao qual ela beneficia. Uma vez apresentada e aprovada pelas partes, a legislação será aplicada”, detalhou.

Placa

Na reunião desta sexta-feira, Marcos Rotta irá apresentar aos técnicos da Sefaz e aos representantes das redes varejistas o modelo de placa padrão para que todos os estabelecimentos o sigam.

A placa padrão será ser elaborada pela CDC/ALEAM com informações de fácil entendimento ao consumidor. Elas serão expostas em um lugar de fácil visibilidade, em determinados setores, informando ao consumidor sobre o abatimento nos impostos.

Lei nº 2.826

A Lei de Incentivo Fiscal à Cesta Básica, editada pelo então governador Eduardo Braga (PMDB), reduz de 17% para 1% o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre 13 produtos da cesta básica praticada no Amazonas, incluindo o gás de cozinha.

SERVIÇO:

O QUÊ: Reunião da CDC/ALEAM para discutir a Lei nº 2.826

QUANDO: Nesta sexta-feira, dia 9

ONDE: Miniauditório Nathanael Bentes, 4º andar da ALEAM

HORÁRIO: 9h30

TEXTO: Assessoria do deputado Fonte: Diretoria de Comunicação