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Alterado Decreto que relaciona produtos da cesta básica

Publicado por COAD

há 11 anos

O Decreto 44.196, de 10-5-2013, publicado no DO-Rj de hoje, 13-5, acrescentou os itens escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico ao anexo único do Decreto 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, com efeitos desde 3-9-2009.

veja, a seguir, a íntegra do Decreto 44.196/2013:

"DECRETO Nº 44.196 DE 10 DE MAIO DE 2013

INCLUI ESCOVA DENTAL, CREME DENTAL, SABONETE E PAPEL HIGIÊNICO NO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/19/2013,

DECRETA:

Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Anexo Único

1.	-	feijão;
2.	-	arroz;
3.	-	açúcar refinado e cristal;
4.	-	leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);
5.	-	café torrado ou moído;
6.	-	sal de cozinha;
7.	-	gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8.	-	pão francês de até 200 g;
9.	-	óleo de soja;
10.	-	farinha de mandioca;
11.	-	farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12.	-	massa de macarrão desidratada;
13.	-	sardinha em lata;
14.	-	salsicha, linguiça e mortadela;
15.	-	charque;
16.	-	pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17.	-	alho;
18.	-	margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19.	-	fubá de milho;
20.	-	escova dental;
21.		creme dental;
22.		sabonete;
23.		papel higiênico; e
24.		vinagre.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no que se refere aos itens 20, 21, 22 e 23, a partir de 3 de setembro de 2009, data da publicação da Lei nº 5.533, de 2 de setembro de 2009.

SÉRGIO CABRAL"