Lei Antidumping em Notícias

O assessor informou que, por considerar que seria muito lenta a solução ideal, uma lei complementar ao Código Tributário, a Receita sugeriu ao Desenvolvimento a edição de uma medida provisória que determinaria... Para dar base a processos antidumping e outros mecanismos contra preços artificialmente baixos, o governo precisa dados individuais das importações das empresas, só fornecidos à Receita... Os técnicos do ministério consideram essa mudança impossível de ser posta em prática por não abranger as importações feitas nos últimos cinco anos (informação necessária ao processo antidumping) e por

“O aumento vai considerar a antiga taxa antidumping de 14,8% mais os 28% da atual taxa de importação”, explicou Moreira... Cobrada desde 2001, a taxa antidumping sobre o leite em pó importado já era somada à tarifa de importação do produto... prevista na Lei Kandir

Barreira comercial ou também chamada de barreira alfandegária pode ser entendida como qualquer lei, regulamento, política, medida, normas ou prática governamental que imponha restrições ao comércio exterior... e taxas diversas e a não tarifárias que são as restrições quantitativas, licenciamento de importação, procedimentos alfandegários, valoração aduaneira arbitrária ou com valores fictícios, Medidas Antidumping

Logo, os efeitos mais visíveis e realizáveis de medidas antidumping são a diminuição da oferta de bens, o encarecimento e o sucateamento da produção nacional, que se vê protegida do único julgamento realmente... A doutora Mary Bennet Petterson pegou bem o espírito da coisa ao enunciar: o que a lei antitruste visa não é proteger a concorrência, mas os concorrentes" ( The Regulated Consumer , 1971)... Para uma aplicação prática dos ensinamentos de Armentano à realidade brasileira, desenvolvi o artigo A lei antitruste e a Ambev: uma análise sob a norma-da-razão, que sugiro aos leitores interessados na

Além disso, outro temor é que o governo estabeleça a criação de tarifas diferenciadas por empresa exportadora chinesa, o que a lei permite, mas nunca foi feito... Segundo ele, a tarifa antidumping atual é de 5,2 dólares por 10 quilos de alho importado. Para estabelecer a tarifa antidumping, o Ministério está fazendo uma análise sobre os preços do alho... Tarifa única Para os produtores, a polêmica maior refere-se à possibilidade de tarifas antidumping individualizadas

Os bens a serem importados para as Olimpíadas já contavam com algumas facilidades, previstas na lei nº 12.780 de 2013... A suspensão dos direitos antidumping fica em vigor até 31 de dezembro do ano que vem... A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior suspendeu os direitos antidumping – penalidade que corresponde à aplicação de sobretaxa – sobre a importação

Medidas Antidumping. Relações Exteriores... Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999... RESOLUÇÃO N. 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 Não aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato

Com efeito, o pagamento dos direitos antidumping representa condição para a importação dos produtos... DESTAQUE A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula n. 323/STF... Pagamento dos direitos antidumping . Requisito imprescindível. Retenção de mercadoria importada. Súmula n. 323/STF. Inaplicabilidade

O plano envolve várias outras ações, incluindo intensificação da defesa comercial do país com medidas antidumping, salvaguardas e compensatórias... Também foi anunciada a regulamentação da lei 12.349 /2010, que define as regras das compras governamentais, e a instituição de margem de preferência de até 25% nas licitações para produtos manufaturados

Em vez disso, o governo deveria confrontar as práticas de comércio injustas da China, incluindo suas tentativas de contornar as atuais tarifas antidumping”... Se o Congresso aprovar um projeto de lei para anular a medida anunciada por Trump, ele certamente será vetado pelo presidente... Vou apresentar imediatamente um projeto de lei que anula essas tarifas e conclamo meus colegas a passá-lo antes que o exercício desse protecionismo inflija mais danos à economia”