DOUInforme 03.09.2018

Brasília, 3 de setembro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO N. 58, DE 31 DE AGOSTO DE 2018,

Incorpora as Resoluções nºs 1, 3, 15, 16 e 17 de 2018 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Comércio Exterior. Indústria e Comércio. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 59, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Não aplica direito antidumping provisório às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizadas ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona (Filmes PET), originárias do Bareine e do Peru

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4-6, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Comércio Exterior. Medidas Antidumping. Relações Exteriores.

RESOLUÇÃO N. 60, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-7, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Comércio Exterior. Tributação. Tecnologia da Informação.

RESOLUÇÃO N. 61, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7-23, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Comércio Exterior. Tributação.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 46, DE 28 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece o regulamento técnico para exportação de bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos vivos, destinados ao abate ou à reprodução.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24-25, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Comércio Exterior. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 20, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

Dispõe sobre os procedimentos e o padrão decisório dos processos de credenciamento, recredenciamento, autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos, nas modalidades presencial e a distância, das instituições de educação superior do sistema federal de ensino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40-43, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

(*)Republicada para consolidação do texto normativo publicado n. Diário Oficial da União no 245, de 22 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 25 a 29.

Tags: Educação e Cultura.

PORTARIA NORMATIVA N. 23, DE 21 DE DEZEMBRO 2017 (*)

Dispõe sobre os fluxos dos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de educação superior e de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores, bem como seus aditamentos. (Redação dada pela Portaria Normativa nº 742, de 3

de agosto de 2018).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44-49, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

(*)Republicada para consolidação do texto normativo publicado no Diário Oficial da União n. 45, de 22 de dezembro de 2017, Seção 1, páginas 35 a 40.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 393, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Altera disposições das Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, nº 402, de 10 de dezembro de 2008, e nº 154, de 15 de maio de 2008, e da Portaria MF nº 577, de 27 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51-52, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Trabalho e Previdência.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA CIRCULAR N. 3.904, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de 2009

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Sistema Financeiro e/ou Bancário.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURÍDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

Ajuste complementar ao acordo básico de cooperação científica e técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe para implementação do projeto "Desenvolvimento de Gestores do Governo da Região Autônoma do Príncipe".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores.

Memorando de entendimento para o estabelecimento de consultas políticas em assuntos de interesse comum entre o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República do Iraque.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DO ESPORTE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 272, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece normas para a cessão de direitos patrimoniais do autor dos projetos básicos de edificações esportivas que envolvam a transferência de recursos da União mediante convênios, termos de execução descentralizada e contratos de repasse, para o Ministério do Esporte e a quem este entender necessário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91-92, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Esporte. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 31 DE AGOSTO DE 2018

Estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec relativos à implementação de Programa de Gestão, de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-94, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

SECRETARIA EXECUTIVA

RESOLUÇÃO N. 2.015, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Aprova a proposta do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 3 de setembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 38/TRF4

Estabelece normas para o processo de Gerenciamento de Mudanças de Tecnologia da Informação.

Fonte: : eDJF4, Edição Administrativa n. 205, p.1-4, segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Tags: Tecnologia da Informação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 39/TRF4

Estabelece normas para o Gerenciamento de Incidentes de Tecnologia da Informação.

Fonte: : eDJF4, Edição Administrativa n. 205, p.4-8, segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Tags: Tecnologia da Informação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 40/TRF4

Estabelecer as normas para o processo de Gerenciamento de Problemas de Tecnologia da Informação.

Fonte: : eDJF4, Edição Administrativa n. 205, p.8-10, segunda-feira, 3 de setembro de 2018

Tags: Tecnologia da Informação.

Matérias em destaque

Já está no ar a Revista Eletrônica do CNJ 2018

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CNJ Serviço: Prescrição de crime sexual contra criança foi ampliada

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Tribunal revisa banco de dados dos Repetitivos Organizados por Assunto

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Orçamento 2019: salário mínimo deve passar de mil reais pela primeira vez

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Publicada MP que adia para 2020 reajuste de servidores públicos federais

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Proposta orçamentária não prevê revisão da tabela do IR

Fonte: Câmara Notícias.