Procuradorias conseguem desapropriação de imóvel rural em Itapuranga/GO para reforma agrária
De acordo com a AGU, nesses casos, a Lei n. 8.629 /93 impõe que não será considerada qualquer modificação, quanto ao domínio, à dimensão e às condições de uso do imóvel, introduzida ou ocorrida até seis... Destacaram que nesses casos, deve ser aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que a vedação prevista no parágrafo 6º do artigo 2º da Lei nº 8.629 /93 não alcança situações