Ação rápida da OAB São Paulo leva a cancelamento de ato com fins de captação de clientes por advogados estrangeiros
Além disso, o documento esclarece que “o artigo 47 , do Decreto Lei nº 3.688 /41, estabelece que o exercício profissional sem preencher as condições a que por lei está subordinado seu exercício caracteriza... Oliveira Klébis, teve por objetivo “cientificá-los de que as atividades de assessoria, consultoria e orientação jurídica, bem como a denominação de advogado, por força respectiva dos artigos 1º e 3º da Lei... Caso persistissem, os profissionais seriam notificados por afrontar à Lei 8.906 /94, ao Provimento nº 94/2000 e ao Código de Ética e Disciplina, ficando sob pena de se adotarem medidas cabíveis para cessar