Licenca sem Vencimentos em Notícias

O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo, que foi exonerada enquanto grávida... Ao decidir, o desembargador relator registra ser matéria assente na jurisprudência "que a licença à gestante, garantida no art. 7º , inc... de livre nomeação e exoneração ( CF , art. 37 , II ), é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença

compreendendo o período de quinze meses, tendo por base o valor do último vencimento recebido... Segundo os autos, por ocasião da aposentadoria não houve a conversão das licenças-prêmio a que fazia jus em tempo de serviço... A servidora alegou que faz jus a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado

"Na situação, a impetrante, que é servidora efetiva e fora designada para função gratificada - ganhando, logicamente, um valor adicional -, acabou tendo seus vencimentos indevidamente reduzidos após ser... Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório ao usufruir sua licença-maternidade... atua como professora no Estado, terá o direito de perceber a diferença a que fazia jus como detentora de função gratificada - da qual foi dispensada após o nascimento do filho - até o final do gozo da licença-maternidade

O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo, que foi exonerada enquanto grávida... Ao decidir, o desembargador relator registra ser matéria assente na jurisprudência "que a licença à gestante, garantida no art. 7º , inc... de livre nomeação e exoneração ( CF , art. 37 , II ), é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença

por AB - publicado em 19/08/2014 16:25 O Conselho Especial do TJDFT negou provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos a uma servidora pública do GDF, sem vínculo... Ao decidir, o desembargador relator registra ser matéria assente na jurisprudência que a licença à gestante, garantida no art. 7º , inc... julgador, o art. 25 da Lei Complementar distrital 769/2008, com a redação conferida pela LC n. 790/2008, garante às servidoras públicas do Distrito Federal o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença

"Na situação, a impetrante, que é servidora efetiva e fora designada para função gratificada - ganhando, logicamente, um valor adicional -, acabou tendo seus vencimentos indevidamente reduzidos após ter... Público do TJ, em mandado de segurança sob a relatoria do desembargador Hélio do Valle Pereira, julgou procedente pedido de servidora pública que havia sofrido decréscimo remuneratório ao usufruir sua licença-maternidade... atua como professora no Estado, terá direito a perceber a diferença que fazia jus como ocupante de função gratificada - da qual foi exonerada após o nascimento de seu filho - até o final do gozo da licença-maternidade

dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo Foi negado provimento ao recurso de uma parte, a fim de assegurar o restabelecimento dos vencimentos... Ao decidir, o desembargador relator registra ser matéria assente na jurisprudência "que a licença à gestante, garantida no art 7º , inc XVIII , da CF , bem assim a impossibilidade de dispensa arbitrária... julgador, "o art 25 da Lei Complementar distrital 769/2008, com a redação conferida pela LC n 790/2008, garante às servidoras públicas do Distrito Federal o período de 180 (cento e oitenta) dias de licença

Após o vencimento da licença, o candidato deveria pedir o desligamento definitivo do Senado para permanecer na serventia, sob pena de acumulação indevida... 8.112 /1990 – e que, mesmo no caso de licença sem remuneração, ela impede a administração pública de prover o cargo... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que autorizava um candidato a assumir atividade cartorial enquanto estava em licença não remunerada do cargo de analista legislativo

O recurso foi interposto pela União contra decisão da Justiça Federal de Alagoas que concedeu a licença-prêmio a um juiz do trabalho... A União, no recurso extraordinário ao STF, argumenta que a decisão violou diversos dispositivos constitucionais e a Súmula Vinculante 37 do STF, segundo a qual não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos... existência de repercussão geral da questão tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1059466, que discute a isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público em relação ao direito à licença-prêmio

O agente político que recebe licença-saúde deve ter mantido o padrão remuneratório integral. Isso porque é exatamente nesse período de recuperação que mais se precisa dos vencimentos... Em seu voto, Lewandowski afirmou que a estabilidade e irredutibilidade de vencimentos são alguns dos atrativos da carreira pública, e que os salários não se comparam aos da iniciativa privada