Margem Consignável de 30% em Notícias

Que ele fique livre e não exista mais essa divisão da margem consignável”, disse... Ele destacou que em um dos trechos da emenda apresentada sugere que de 30% voltados para a margem consignável, desse tipo de empréstimo, não seja mais dividido em duas partes... “Minha sugestão de emenda é que essa margem se torne livre para que o próprio cliente possa optar se ele quer os 30% para empréstimo ou para associações

O argumento foi de que ultrapassaria a margem consignável de 30% prevista na Portaria nº 14/2011 do Exército... Isso porque, de acordo com a decisão, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares para a questão de margem consignável... Portanto, não pode ser negado à autora, pensionista militar, o direito à margem consignável de 70%, prevista no art. 14, § 3º, da MP n. 2.215-10/11 ”. Processo Nº 5023797-92.2015.4.04.7000

Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos... Segundo a defesa, a pensionista deveria ter o mesmo direito do militar da ativa, cuja margem consignável limita-se ao teto de 70% do valor bruto... consignável de 70%

Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos.A viúva, que mora em Curitiba, ajuizou ação contra a União após... Segundo a defesa, a pensionista deveria ter o mesmo direito do militar da ativa, cuja margem consignável limita-se ao teto de 70% do valor bruto.A ação foi julgada improcedente pela 5ª Vara Federal de... consignável de 70%

Segundo a decisão da 3ª Turma, não pode haver distinção entre militares e pensionistas de militares na margem consignável sobre os proventos... Segundo a defesa, a pensionista deveria ter o mesmo direito do militar da ativa, cuja margem consignável limita-se ao teto de 70% do valor bruto... consignável de 70%

Além disso, foi definida a limitação dos descontos do cliente, permanecendo assim até que ele possa adquirir margem consignável suficiente para novo empréstimo. Fonte: TJ/GO www.andremansur.com.br... A margem para empréstimos não poderá ultrapassar os 30% do rendimento líquido do autor. Em caso de descumprimento, serão aplicadas multas diárias fixas de R$ 500, chegando ao máximo em R$10 mil... A 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia/GO determinou que as instituições financeiras que concederam créditos consignados a um homem reduzam suas prestações ao máximo de 30% do rendimento do autor

No caso analisado, o magistrado considerou que os contratos ultrapassaram a margem consignável prevista na legislação vigente quando ocorreram as contratações... Os descontos na folha de pagamento, independentemente de quantos empréstimos a parte possuir, devem ser limitados a 30% sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos... "A margem de descontos ultrapassava 60% dos rendimentos", ressaltou. Na liminar, foi determinado que a Secretaria de Estado da Administração (Segplan) fosse oficiada para cumprir a decisão

O entendimento foi aplicado tendo em vista que a autora já havia ultrapassado a margem consignável e o banco continuou a lhe ofertar empréstimos na modalidade desconto em conta corrente, o que levou a... a 30% do salário do devedor... Relator Melo Colombi destacou que : “Em que pese o superendividamento voluntário do cliente, a legislação e a jurisprudência tem limitado o percentual de descontos de parcelas de empréstimos bancários a 30%

Diante disso, propôs a ação pleiteando a limitação de descontos, devendo assim permanecer até que ele possua margem consignável suficiente... Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima de 30% prevista em lei... Desse valor, são descontados R$ 1.907,50, referentes a empréstimos consignados, o que ultrapassa os 30% de descontos definidos pela Lei Estadual nº 16.898/2010

Diante disso, propôs a ação pleiteando a limitação de descontos, devendo assim permanecer até que ele possua margem consignável suficiente... Em contrato de empréstimo consignado, os descontos feitos por instituições financeiras em folha de pagamento não podem exceder a margem máxima de 30% prevista em lei... Desse valor, são descontados R$ 1.907,50, referentes a empréstimos consignados, o que ultrapassa os 30% de descontos definidos pela Lei Estadual nº 16.898/2010