Mp em Notícias

A MP 922/2020 vem após o decreto do presidente Jair Bolsonaro que prevê a contratação de militares da reserva para reforçarem o atendimento e análise de pedido de benefícios, ganhando adicional de 30%,

O texto já está em vigor, mas, como toda MP, deve passar pelo Congresso no prazo de até 120 dias para não perder a validade... "Determinei a revogação do artigo 18 da MP 927 , que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário.", escreveu bolsonaro em uma rede social... Recordando, o Presidente, Jair Bolsonaro editou neste domingo - 22/03/2020 publicada em edição extra do DOU, a MP 927/20, que permitia que contratos de trabalho e salários fossem suspensos por até quatro

>Com a Reforma Trabalhista: -É facultativa; -Depende de prévia e expressa autorização dos empregados; >Com a MP nº 873 /2019: -Reforçou a necessidade de autorização individual, expressa e por escrito do

A MP 927/2020 dispõe sobre a possibilidade de convalidação das decisões e medidas tomadas pelos empregadores no período de 30 dias anteriores a referida MP, desde que não contrarie seus dispositivos... Para que as empresas se beneficiem do respaldo jurídico previsto na MP 927/2020, é imprescindível que as medidas adotadas sejam formalizadas através de instrumento particular ou aditivo contratual, no

Ontem (26), ele já havia negado solicitação similar do partido Rede Sustentabilidade, que havia questionado não só a MP927/20, mas também a MP 926/20 , que trata de medidas restritivas à circulação de... Um dos pontos mais polêmicos da MP 927/20, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por quatro meses sem o pagamento de salário, acabou revogado pelo próprio governo na MP 928/20 , após causar... O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, novamente, a suspensão da MP 927/20 , com a qual o governo normatizou medidas trabalhistas durante o período de enfrentamento ao

Contudo, a MP 927/2020 é expressa no sentido de que deve-se observar os limites estabelecidos na Constituição Federal... A MP 927/2020 autoriza empregado e empregador reajustarem as condições de trabalho com o objetivo de viabilizar a continuidade da relação de emprego... A MP 927/2020 dispõe, ainda, que o pacto firmado entre empregado e empregador, desde necessário para evitar a rescisão contratual, prevalece sobre a lei e instrumentos coletivos

No tocante às férias coletivas, além da redução do prazo para 48h, antes de 15 dias, a MP dispensa a comunicação à fiscalização do trabalho e ao sindicato profissional... A MP 927/2020 flexibilizou os prazos para concessão e pagamento das férias + 1/3. Foi reduzido para 48h o prazo entre a comunicação ao empregado e o início das férias individuais, antes de 30 dias... A MP prevê, ainda, a concessão de férias individuais referentes a período aquisitivo incompleto ou futuro. A adoção da medida pelo empregador depende de instrumento contratual escrito

Em suma, a prorrogação não estende o uso do Benefício Emergencial (BEm), mas apenas fez com que a MP 936 /2020 permaneça válida e possa ser utilizada por mais 60 dias... Quem já fez a suspensão contratual por 60 dias, por exemplo, não pode mais utilizar dessa benesse, salvo se sobrevier nova Legislação que assim autorize ou se o congresso nacional sancionar a MP com mudanças

Tal medida foi rapidamente revogada, por meio da MP 928/2020, editada no dia seguinte à publicação da MP 927... Mas atente-se, a vigência da MP 927/2020 está adstrita ao período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 6, de 20/03/2020... Assim, a fim de esmiuçar os aspectos trabalhistas abordados pela MP em questão, passamos a analisar as matérias abordadas, em separado, vejamos: 01- Acordo individual escrito, com preponderância sobre

Além dessa ampliação, a MP prevê que o prazo de 18 meses para a compensação de horas somente se iniciará ao término da revogação do estado de calamidade pública... A MP 927/2020 prorrogou para 18 meses o prazo de vigência do banco de horas de modo a viabilizar a compensação dos dias pagos e não trabalhados durante a epidemia. O prazo anterior era de 06 meses