Na Cessão Não Há Imposto de Transmissao Inter-vivos em Notícias

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária... Ele apontou diversas decisões, colegiadas e monocráticas, no sentido de que a exigência do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade, que se dá com o registro imobiliário, e não na cessão... de direitos, pois não se admite a incidência do tributo sobre bens que não tenham sido transmitidos

Ao que tudo indica, o Brasil não está pronto para pôr em prática a tese segundo a qual o fator de incidência para a cobrança do Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) é o momento... A Abrasf indicou ao STF a existência de "um mercado de cessões de promessas de compra e venda, cessões de escrituras de compra e venda e até de cessões de cessões, tudo para evitar o pagamento do ITBI"... Ele possivelmente não conseguirá registrar a alienação do bem sem pagar o imposto. "Ninguém faz escritura de compra e venda definitiva se não for para levar a registro", continua Ribeiro da Silva

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário... O ITIV incide unicamente quando do registro da transferência inter vivos de bens imóveis, não podendo o oficial do registro público exigir o recolhimento por ato diverso, conclui o desembargador Claudio

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, "pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário... "Uma vez não registradas, as referidas cessões só tem validade entre as partes, sendo este um risco aceito por particulares" Ainda que não haja a cobrança do imposto, o desembargador Claudio Santos que

Inter-Vivos (ITIV) só pode incidir quando houver o registro de contratos... Com base nessa constatação, se não houve o registro das cessões anteriores, não se pode falar em transmissão de direito de propriedade, pelo simples fato de que não se pode obrigar ninguém a ser proprietário... O ITIV incide unicamente quando do registro da transferência inter vivos de bens imóveis, não podendo o oficial do registro público exigir o recolhimento por ato diverso, conclui o desembargador Claudio

Incide ou não o imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão... Matéria não inteiramente pacificada na doutrina diz respeito à incidência ou não do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a ele relativos na retrocessão... "É legítima a incidência do importo de transmissão inter vivos sobre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação."

transmissão por ato inter vivos, independentemente de estar concluído o inventário... se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha... RESUMO: A cessão de direitos hereditários é o contrato mediante o qual se opera a transmissão de direitos provenientes de sucessão, enquanto não dados à partilha

de Transmissão Onerosa “Inter Vivos” de Bens e Imóveis (ITBI), pois eles afrontam as disposições da Constituição do Estado de Alagoas, que tratam da matéria... a promessa de cessão e a outorga de mandato... “Com efeito, se na promessa de compra e venda não ocorre a transferência de bens imóveis, tal espécie de contrato não constitui fato gerador do ITBI, até porque este não é o título hábil à transmissão

XII: O imposto sobre transmissão Inter Vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre eles tem como fato gerador: I a transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso : a) de bens imóveis... inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;... O critério material do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, assim

A lei nº 7.186 /2006, que instituiu o ITIV - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis em Salvador-BA, traz em seu art. 114 , com a redação modificada pela lei municipal nº 8.421/2013, a... hipótese de incidência do imposto: I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso (a) de bens imóveis, por natureza ou acessão física, (b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto... IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOBRE CONTRATOS DE PROMESSA. PRECEDENTES