Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

E, neste ano, o regramento foi enfim regulamentado, com a sanção da Lei Complementar nº 150 /2015... Quer entender melhor o que muda com a nova legislação

De acordo com a nova redação do inciso V do artigo 30 da Lei 8.212 /91, alterada pela Lei Complementar 150 /2015, o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado... Assim sendo, a contribuição previdenciária do doméstico relativa à competência junho/2015, deve ser recolhida, sem os acréscimos legais, até o dia 7-7-2015

R – Hoje ainda não é possível recolher os tributos regulamentados por esta nova lei, pois a própria Lei Complementar número 150 /2015 fala que deverá ser regulamentado no prazo de 120 (cento e vinte) dias... No dia 01 de junho de 2015, entrou em vigor a Lei Complementar número 150 /2015 que regulamentou os direitos dos empregados domésticos, equiparando-os aos demais trabalhadores, já tratado em artigo anterior... /2015

de 1º de junho de 2015, que ampliou e grantiu direitos dos trabalhadores domésticos... A nova resolução mantem o compromisso de tratamento diferenciado às menores empresas e o prazo mais dilatado para envio dos eventos associados a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST)... instituído pelo Decreto 8.373 de 11 de dezembro de 2014, já está parcialmente em operação por meio de um de seus módulos: o módulo do Empregador Doméstico, que materializa o disposto na Lei Complementar 150

Tendo em vista que o art. 36 da Lei Complementar nº 150 /2015 alterou o prazo de recolhimento previdenciário dos domésticos até o dia 7 do mês seguinte ao da competência, e em função da divulgação, na... a nova redação do inciso V do art. 30 , combinado com o inciso I do § 2º do mesmo artigo, da Lei nº 8.212 /1991... No que tange ao prazo de recolhimento trimestral da contribuição previdenciária dos domésticos, relativas às competências abril e/ou maio e/ou junho/2015 (2º trimestre/2015), observar que tal obrigação

VI - Por fim, ainda que as disposições contidas na nova legislação não se apliquem à hipótese vertente, em termos de fundamentação obter dictum, vale destacar que a Lei Complementar nº 150 de 2015, ao... A Lei nº 5.859 /1972 - que dispunha sobre a profissão de empregado doméstico - não estabelecia jornada mínima a ser cumprida e só foi revogada pela Lei Complementar nº 150 , de 1º de Junho de 2015... EMENTA: RECURSO DE REVISTA EM FACE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014 - RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTEIROR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 150 /2015

A Lei Complementar 150 /2015 trouxe aos auditores-fiscais do Trabalho a competência para realizarem essas ações, respeitando o princípio da inviolabilidade de domicílio previsto pela Constituição Federal... Dados do PNAD/IBGE de 2015 apontam que ainda há aproximadamente 23 mil crianças trabalhando em residências na Bahia... O auditor-fiscal Antônio Inocêncio, que coordena as ações de fiscalização de combate ao trabalho infantil na Bahia, explica que essa nova frente de trabalho da auditoria fiscal é de muita importância para

Com isso mais de dois milhões de trabalhadores domésticos poderão ter acesso a todos os benefícios previstos na Lei Complementar 150 /2015... A partir de 26/10, será disponibilizada nova versão do sistema para propiciar a geração do DAE - Documento de Arrecadação do eSocial (nome atribuído à guia única). FONTE: Portal do eSocial... O Simples Doméstico, instituído por meio da LC 150 , é o regime unificado de pagamento de todas as contribuições e encargos do trabalhador doméstico

A partir da publicação da Lei Complementar nº 150 /2015 passou a ser “obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo... Os dispositivos da nova lei que disciplinam a jornada de trabalho do doméstico trouxeram um grande avanço... Além da obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, a relatora destacou que o art. 13 da Lei Complementar nº 150 /2015 estabelece, ainda, que “ é obrigatória a concessão

Mas, antes, um pouco mais sobre a nova legislação: Inovações da Lei com relação à jornada de trabalho Os artigos 11 a 16 da LC nº 150 /2015 disciplinam a jornada de trabalho do empregado doméstico: “Art... Lei Complementar nº 150 /2015 tornou obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico Com base no artigo 12 da LC nº 150 /2015, uma empregada doméstica procurou a Justiça do Trabalho... A partir da publicação da Lei Complementar nº 150 /2015 passou a ser “obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo