Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

a universalização das telecomunicações, ou quanto à adoção de providências de índole administrativa as quais estariam obrigados o Presidente da República e a Agência Nacional de Telecomunicações, a petição inicial... inicial não atendeu o art. 12-B , da Lei 9.868 /1999... “Isso porque deixou de demonstrar que o direito fundamental, para não ser violado, exige norma que imponha conduta de fazer ou não fazer, ou que o direito fundamental, para ser usufruído, depende de norma

a obrigação... determinada obrigação... "Pode-se daí extrair uma forma de blindagem do seu patrimônio, não deixando, pelo que se verificou no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, e vindo a pretender

No caso, a petição inicial de execução de título judicial veio instruída com os respectivos instrumentos de procuração, também sendo inconteste a existência, em cada um deles, de cláusula reveladora dos... que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação"), mas também do pedido formulado pelo próprio requerente na sua petição inicial... que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação"), mas também do pedido formulado pelo próprio requerente na sua petição inicial

A tutela da evidência é sempre incidente, podendo ser requerida tanto na petição inicial quanto em petição avulsa... A cognição pode ser: Cognição superficial - O juiz tem poucos elementos à sua disposição como por exemplo apenas a petição inicial... Cognição sumária - O juiz tem alguns elementos à sua disposição como por exemplo petição inicial, testemunhas, laudos ,.... exemplo: mulher pede afastamento do cônjuge por motivos de agressão

Essa interpretação, para o relator, decorre não só do artigo 85 , mas também do artigo 312 do CPC , segundo o qual a ação é considerada proposta quando se dá o protocolo da petição inicial, mas, em relação... Tem-se o artigo 312 do CPC de 2015 : " Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois... É justo que aquele que tenha feito necessário o serviço público da administração da Justiça lhe suporte a carga de forma a fazer o cidadão mais cauteloso

Pressupostos processuais PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS POSITIVOS EXISTÊNCIA Jurisdição Petição Inicial Citação VALIDADE Jurisdição competente e imparcial Petição Inicial APTA (art. 319 e 320 CPC) Citação válida... A existência do processo depende da jurisdição ser provocada pelo autor por meio de uma petição inicial, havendo a necessidade de citação do réu (comunicação da existência de uma demanda)... A petição inicial apta é aquela que encontra-se formatada com base nos artigos 319 e 320 CPC

essa a mudança mais significativa, pois contratos verbais poderão ser levados ao juízo por ação monitória e não mais apenas por ação de cobrança pelo rito comum; - foram definidos os requisitos da petição inicial... inicial, a partir do tipo de obrigação que se pretende cobrar: indicação da importância exigida com cálculo, o valor da coisa reclamada, ou prova do conteúdo econômico perseguido, sendo que tais requisitos... /não fazer deverá ser cumprido em 15 dias, com honorários advocatícios de 5%

inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende... A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou... Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide

Nos domínios do processo e execução, ao despachar a petição inicial, o juiz deverá fixar os honorários advocatícios no patamar de 10% (artigo 827)... Curiosamente, inovando no procedimento da ação monitória, reza o artigo 701 que, determinada a expedição do mandado de pagamento de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer... O valor dos honorários poderá ser reduzido pela metade se houver pagamento no prazo de três dias (parágrafo 1º), ou então, ser elevado até 20% quando rejeitados os embargos à execução, sempre considerado

Sem dúvida, a grande demanda do núcleo da Petição Inicial de Caucaia são as ações de alimentos, divórcio, execução de alimentos, investigação de paternidade, reconhecimento e dissolução de união estável... Normalmente procuro fazer a petição inicial no momento do atendimento, porque filtro melhor os dados fornecidos pelo assistido, a não ser que seja um caso mais complexo que demanda um pouco mais de concentração... No Núcleo da Petição Inicial de Caucaia trabalhamos com o sistema de agendamento para as conciliações e ordem de chegada para as demandas judiciais