Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

Também foram incluídas inovações como a uniformização dos prazos em dobro para todas as manifestações, em substituição ao prazo quádruplo para contestação da ação, além da contagem de prazo para resposta... Elaborado por comissão de juristas, o texto do novo CPC conta com mais de 1200 artigos e seção que trata exclusivamente da Advocacia Pública ou Fazenda Pública e suas prerrogativas... O texto, em geral, também mantém prerrogativas da Fazenda Pública

O artigo 188 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer o prazo em quádruplo para a apresentação da sua defesa e em dobro para interpor seus recursos... Importante esclarecer que configurado um litisconsórcio passivo nos autos judiciais - Fazenda Pública e particular como réus - não deve ser conferido àquela quatro vezes o prazo do seu litisconsorte (que... E como a ênfase neste momento gira em torno da expropriação dos bens do devedor, apresenta-se outra prerrogativa extremamente valiosa para a Fazenda Pública, pelo menos para a federal: a de adjudicar [

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)”, conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... “Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... e pensionistas, dando-lhe prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de lhe ser aplicada multa de 10% e penhora de bens

O Projeto de Lei Complementar 61 /2003, que revoga o artigo 188 da Lei nº 5869 /73 Código de Processo Civil (dispõe sobre o cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando... a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público), recebeu voto pela sua rejeição do senador Jayme Campos (DEM/MT), relator da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal... A decisão é uma vitória do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados, que esteve reunido com o senador para tratar desse assunto

O artigo 188 do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer o prazo em quádruplo para a apresentação da sua defesa e em dobro para interpor seus recursos... Importante esclarecer que configurado um litisconsórcio passivo nos autos judiciais Fazenda Pública e particular como réus não deve ser conferido àquela quatro vezes o prazo do seu litisconsorte (que será... E como a ênfase neste momento gira em torno da expropriação dos bens do devedor, apresenta-se outra prerrogativa extremamente valiosa para a Fazenda Pública, pelo menos para a federal: a de adjudicar [

OBS: No CPC /73 o MP tinha o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar... A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público... Com o Novo CPC , o MP tem o prazo em dobro para qualquer manifestação do processo (se não houver prazo específico)

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública), conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... e pensionistas, dando-lhe prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de lhe ser aplicada multa de 10% e penhora de bens

quádruplo para contestar e dobro para recorrer, dado à Fazenda Pública)", conforme decisão do STF no Agravo Regimental nos Agravos de Instrumento 349477, relatado pelo ministro Celso de Mello... "Daí, execução de título judicial contra ela não deve seguir o rito do artigo 730 do Código de Processo Civil - CPC (condições especiais para a Fazenda Pública), mas do artigo 475-J (condições impostas... e pensionistas, dando-lhe prazo de 15 dias para fazê-lo, sob pena de lhe ser aplicada multa de 10% e penhora de bens

Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Art. 299... (A) O Ministério Público e a Fazenda Pública contam com prazo em quádruplo para reconvir... Sendo assim, é possível afirmar-se com segurança que o Ministério Público e a Fazenda Pública contam sim com prazo em quádruplo para reconvir e isso decorre da análise conjunta dos artigos cuja transcrição

Oitiva da Fazenda Pública. Possibilidade após a Lei nº 11.051 /2004. Precedentes. 1... Permitir à Fazenda pública manter indefinidamente a relação processual inócua é evidentemente conspirar contra os princípios gerais de Direito, segundo os quais as obrigações nasceram para serem extintas... No período estabelecido em cinco anos entre o lançamento e a data de prescrição, a Fazenda pública ingressa com Ação de Execução Fiscal