Colégio Nacional dos Procuradores Gerais tem vitória na CCJ do Senado Federal

O Projeto de Lei Complementar 61 /2003, que revoga o artigo 188 da Lei nº 5869 /73 Código de Processo Civil (dispõe sobre o cômputo em quádruplo do prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público), recebeu voto pela sua rejeição do senador Jayme Campos (DEM/MT), relator da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

A decisão é uma vitória do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados, que esteve reunido com o senador para tratar desse assunto. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo esteve representada pelo procurador do Estado, assessor do procurador geral, José Roberto de Moraes. Clique aqui e acompanhe a tramitação do PLC 61 /2003 .