Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

Página 3 de 194 resultados
Ordenar Por
  • OAB nacional pede celeridade em decisão sobre quitação de precatórios

    Notícias15/09/2009Espaço Vital
    maior celeridade a pleito feito anteriormente pelo Conselho Federal da entidade quanto ao direito dos advogados de receber e dar quitação a valores depositados a título de precatórios e requisições de... com poderes específicos para levantamento de valores"... a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar
  • Reivindicações da OAB/MT são atendidas por Corregedoria

    Notícias19/04/2011OAB - Mato Grosso
    de constar dos autos procuração com cláusula ad judicia especial para receber e dar quitação... levantamento de valores judicialmente depositados sem a necessidade de outros documentos diversos da procuração com cláusula de receber e dar quitação... com poderes para tal fim”
  • CNJ decide que alvarás judiciais devem sair em nome de advogados

    Notícias16/03/2012OAB - Seccional Ceará
    o levantamento dos créditos pertencentes às partes, ainda que o profissional detenha procuração com poderes específicos para receber e dar quitação... de suas causas para receberem e darem quitação... Em sua argumentação, a OAB-CE informou que a Comarca de Quixadá abrange 17 municípios, a maioria deles distantes da sede, o que motivaria vários jurisdicionados a outorgarem poderes especiais aos patronos
  • CNJ acolhe pedido de providências da OAB Paraná

    Notícias30/01/2013OAB - Paraná
    Regional do Trabalho da 9ª Região e pelo Juízo da Vara do Trabalho de Colombo, que têm obrigado que os advogados possuidores de procuração com poderes para receber e dar quitação comprovem, nos autos... Este Conselho já garantiu, como prerrogativa do advogado, o direito de, quando possuir poderes especiais para receber e dar quitação, expedição, em seu nome, de alvará para levantamento de crédito... Ademais, quem pode pedir prestação de contas é somente o outorgante da procuração com poderes especiais ao advogado, ou seja, trata-se de uma relação cliente-advogado, não afeta ao Judiciário, afirma o
  • TJ-BA permite que alvará seja expedido já em nome de advogado

    Notícias08/08/2017Correção FGTS
    para receber e dar quitação”... “Se o cliente muniu o advogado de poderes especiais para receber e dar quitação, não há nada que os membros do Poder Judiciário possam fazer, senão obedecer à letra da lei, mediante a expedição de alvará... A desembargadora explicou que existe previsão legal permitindo ao advogado constituído receber e dar quitação de atos judiciais de seu cliente
  • TJ-BA permite que alvará seja expedido já em nome de advogado

    Notícias07/08/2017Consultor Jurídico
    para receber e dar quitação”... “Se o cliente muniu o advogado de poderes especiais para receber e dar quitação, não há nada que os membros do Poder Judiciário possam fazer, senão obedecer à letra da lei, mediante a expedição de alvará... A desembargadora explicou que existe previsão legal permitindo ao advogado constituído receber e dar quitação de atos judiciais de seu cliente
  • Alvará de levantamento deve ser em nome do advogado

    Notícias06/07/2013Consultor Jurídico
    específicos para receber e dar quitação... A regra é clara, diz o documento, assinado pelo desembargador Lauro Augusto Fabrício de Melo: Se o advogado tiver procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará de levantamento... Clique aqui para ler a decisão da corregedoria. Clique aqui para ler o ofício da OAB-PR
  • André de Melo: Lei exige que defensor público apresente procuração

    Notícias29/07/2012Consultor Jurídico
    Lado outro, não se exige procuração com poderes especiais para se recorrer... Tem prevalecido o entendimento de que não se exige procuração com poderes especiais para ser assistente da acusação, embora haja divergências... Além disso, recentemente iniciou-se discussão sobre a necessidade de procuração com poderes especiais para se ajuizar Ação Rescisória Civil, e consequentemente, para a revisão criminal
  • CNJ decide que procuração tem de ter poderes para advogado levantar valores

    Notícias27/06/2010OAB - Seccional do Espírito Santo
    desde que constem os poderes específicos de receber e dar quitação, e esteja devidamente autenticada pela Secretaria da Vara... A consulta, formulada pela Seccional de São Paulo da OAB, indaga "se o advogado precisa, efetivamente, de poderes especiais no instrumento de mandato para efetuar o levantamento de quantias depositadas... E arrematou: "Nesse norte, a procuração firmada com claros e expressos poderes para que o advogado efetue levantamento de valores que se encontram depositados em juízo, é suficiente e faz cessar qualquer
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo