Questão de Fato e de Direito em Notícias

"Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no Enem contém questões mais complexas do que as formuladas no ENCCEJA – Ensino Médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade... Com isso, para o magistrado, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no Enem é negar vigência à Resolução 391 do CNJ... Notícias DECISÃO 27/09/2023 Para Quinta Turma, preso que já concluiu ensino médio tem direito à remição por aprovação no Enem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos

Além disso, assinala que "mesmo que se pudesse invocar a teoria do domínio do fato - que não se admite no caso em questão - seria indispensável, à luz do art. 41 do diploma processual penal, que o órgão... Claro, pois, que os acusados em questão tomaram conhecimento do ilícito perpetrado pela empresa da qual eram diretores, sendo-lhes possível recolher o tributo sonegado... Oportuno dizer que o acusado, SERGIO ROBERTO, figurou como diretor presidente da empresa em questão entre 09/04/2003 a 25/04/2005 (período do creditamento inexato), com poderes de mando para determinar

ao silêncio, levanta importantes questões sobre a proteção dos direitos fundamentais e o devido processo legal... Este fato poderia ser interpretado tanto como indicativo de venda de drogas quanto de uso pessoal... A situação foi complicada pelo fato de o acusado ter sido abordado em um local conhecido por atividades de tráfico de drogas durante a madrugada

Segundo o colegiado, a ação de habeas corpus não pode ser utilizada nessas circunstâncias porque o seu rito processual não permite o estudo aprofundado de fatos e provas do caso... do direito de família – a exemplo do direito de visita ou da discussão sobre guarda de menores –, as quais são reservadas às varas cíveis... de que o habeas corpus não é o meio adequado para a defesa de interesses relacionados a guarda de filhos menores e direito de visitas – temas próprios do direito de família

e, de fato, o fazem em muitos países... A iniciativa faz parte das comemorações dos 200 anos da Casa, que tem a tradição de ser uma instituição de vanguarda em questões como direitos sociais, transparência e participação popular... Essa foi uma das questões que guiou os debates do Seminário Internacional Democracia e Novas Tecnologias: desafios da era digital promovido pelo Senado

O fato de a decisão ter sido tomada durante o plantão judiciário pode gerar um precedente mais restrito, uma vez que essas decisões costumam abordar questões urgentes e específicas... A defesa enfatizou a perpetuação no tempo da ação penal como um fator prejudicial aos direitos... A solicitação de arquivamento, ancorada nos pareceres ministeriais e na reiteração dos fatos narrados, enfatiza a urgência de encerrar a ação penal

[ OAB 32 - DIREITO PENAL – QUESTÃO 1 ] Gabriel, estudante de farmácia, 22 anos, descobre que seu tio Jorge possuía grave doença no fígado, que lhe causava dores físicas... Ao tomar conhecimento dos fatos, de imediato a família de Gabriel procura você, como advogado, para esclarecimentos... B) Existe argumento de direito material a ser apresentado em busca da absolvição de Gabriel pelo crime pelo qual foi indiciado? Justifique

A questão de mérito trazida a apreciação versou sobre o direito subjetivo do autor da ação de ser tratado de forma paritária em relação ao demais estudantes da Instituição de ensino superior reclamada... grau condenou o réu a revisão de contrato de financiamento estudantil além de pagamento de indenizações por danos morais e materiais com base na Responsabilidade Objetiva que o fornecedor exerce pelo fato... Conforme pesquisa pela assessoria jurídica do estudante, verificou-se a existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que versava exatamente sobre a questão meritória da ação judicial, aqui noticiada

em questão... A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel... tudo isso somado à falta de comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor

Violação do Direito ao Sossego A Justiça do DF enfatizou que as ações do casal não eram meras questões de intolerância, mas sim violações claras do direito ao sossego... Este fato ilustra o nível de frustração, constrangimento e impacto psicológico sofrido por eles... Argumento de Intolerância dos Vizinhos O casal réu alegou que se tratava de uma questão de intolerância dos vizinhos