Reconhecimento da Paternidade e do Direito de Herança em Notícias

Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade... Isso porque, como ainda não havia sido reconhecida a paternidade e sua condição de herdeiro, não teria como a parte exercer o direito de pleitear participação na herança... O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário

Nele, herdeiros de partilha de bens buscaram reconhecimento da prescrição em ação de petição de herança feita após reconhecimento tardio da paternidade... Isso porque, como ainda não havia sido reconhecida a paternidade e sua condição de herdeiro, não teria como a parte exercer o direito de pleitear participação na herança... O termo inicial para ajuizamento de ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade, e não a do trânsito em julgado do inventário

Segundo Villas Bôas Cueva, a existência de vínculo com o pai registral não é obstáculo ao exercício do direito de busca da origem genética ou de reconhecimento de paternidade biológica, pois os direitos... Na origem, a ação de investigação de paternidade foi proposta quando o filho biológico já contava com 61 anos. Seu pai registral já havia falecido e lhe deixado herança... Para o relator, a paternidade gera determinadas responsabilidades morais ou patrimoniais, devendo ser assegurados os direitos hereditários decorrentes da comprovação da filiação

Dessa forma, quando ocorre o reconhecimento filial biológico surte efeitos patrimoniais, como por exemplo, o direito à herança... “A pessoa criada e registrada por pai socioafetivo não precisa, portanto, negar sua paternidade biológica, e muito menos abdicar de direitos inerentes ao seu novo status familiae, tais como os direitos... Para os casos em que o filho é criado, ou até mesmo registrado por pai socioafetivo, não impede que o filho busque sua origem genética e o reconhecimento da paternidade biológica

A busca do reconhecimento da paternidade pode ocorrer após a morte do genitor... Quando o filho, ou mesmo o neto, busca reconhecimento do vínculo de paternidade depois da morte do pai, de um modo geral cumula a ação de petição da herança, tratando-se de cúmulo sucessivo de ações... De forma cautelar é possível pleitear a indisponibilidade da fração correspondente ao seu quinhão assegurando o seu direito à herança

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível... transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens... herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai”

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível... transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens... herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai”

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível... transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens... herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai”

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível... O desembargador frisou que o prazo de 20 anos não poderia ser contado a partir da morte do pai, uma vez que, “por óbvio, a ação de investigação de paternidade não se pode cumular com a petição de herança... transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível... transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens... herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai”