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Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança
Publicado por Consultor Jurídico
há 8 anos
Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos contra uma mulher que, apesar de não ser registrada como filha, pleiteou integrar a partilha dos bens do pai morto.
Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança pass...
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