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17 de Junho de 2024
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    Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 8 anos

    Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos contra uma mulher que, apesar de não ser registrada como filha, pleiteou integrar a partilha dos bens do pai morto.

    Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança pass...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/acao-de-reconhecimento-de-paternidade-posterga-prescricao-de-heranca/300483848

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