Viúva será indenizada após cobrança indevida de IPTU em nome do marido
Contagem, constante dos autos, atesta que o executado não é proprietário de imóveis na comarca... Contagem, constante dos autos, atesta que o executado não é proprietário de imóveis na comarca... O desembargador Wander Marotta considerou devidamente comprovado que as execuções fiscais correspondiam a cobranças indevidas, pois uma certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de