DECISÃO: Acidente de trânsito não é fator impeditivo para renovação de porte de arma de fogo
de registro de arma de fogo... negou provimento à apelação da União contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerias, que julgou procedente o pedido do autor obrigando o ente público a expedir em seu favor a renovação