Recusa em Submeter-se Ao Teste do Bafômetro em Notícias

Vale lembrar que só em 2016 é que o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado para considerar infração gravíssima a mera recusa em se submeter ao teste do bafômetro (ART. 165 – A, do CTB )... E, na segunda instância (13ª Câmara Cível), considerou está correto o motorista que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro com base na legislação aplicável na época... Um motorista que alegou ter ingerido um “bombom de licor”, Após ter sido parado em uma blitz da operação “lei seca”, ocasião em que lhe foi solicitada a realização de teste do bafômetro

à realização do teste do bafômetro... “Assim, é de se concluir que a mera recusa em se submeter ao teste de alcoolemia (art. 165-A), na forma disciplinada no art. 277 , do CTB , e desde que disciplinado pelo CONTRAN, não faz presumir a embriaguez... ‘‘A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por sí só, configura a infração

de se submeter ao teste do bafômetro... A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado... O recurso foi apresentado pelo Detran-RJ contra decisao do TJ/RJ que concedeu mandado de segurança para anular auto de infração expedido contra um motorista que se recusou a se submeter ao teste do bafômetro

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez... Ele narrou que se recusou a submeter aos testes de alcoolemia e que, mesmo assim, foi lavrado o auto-de-infração... Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, apontou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste

“A razão que as pessoas não querem se submeter a um teste de sangue ou a um teste do bafômetro é que elas sabem que estão com um nível de álcool no sangue acima do permitido para dirigir”, completou... Ele sugeriu que os estados “barganhem” a emissão da carteira de motorista em troca de seu consentimento prévio de se submeter a testes de bafômetro e de sangue, se for necessário... de fazer os testes do bafômetro e de sangue, sem mandado judicial

bit.ly/2OKcICy | No conflito entre o artigo 277 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê sanções ao motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro, e o artigo 186 do Código de Processo... Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma multa aplicada a um motorista acusado de ter se recusado a fazer o teste do bafômetro... Ele afirmou que não há prova nos autos de que o motorista se recusou a fazer o bafômetro. Caberia ao Detran provar que o teste não foi feito

Por enquanto, Peres entende não ser possível afastar a punição administrativa pela recusa de passar pelo teste do bafômetro com base no princípio da não autoincriminação... No caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade, a motorista não apresentou sinais de embriaguez, mas ainda assim, por ter se recusado a se submeter ao teste do bafômetro, foi autuada pelos agentes... Assim, a sanção administrativa imposta a quem se recusa a usar o bafômetro não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação

A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo... A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, destacou que a recusa em se submeter a esses testes implica apenas sanções no âmbito administrativo e que há outros meios de prova admitidos para constatação de... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro

O motorista ingressou com ação contra o Detran a fim de que fosse anulado o auto de infração em decorrência de sua recusa a se submeter ao teste do bafômetro... A simples recusa ao teste do bafômetro não justifica a imposição de multa. Assim entendeu a 11ª câmara de Direito Público ao prover recurso de um motorista que havia sido penalizado... O relator, desembargador José Jarbas de Aguiar Gomes, destaca que a penalidade não poderia ter sido aplicada somente pelo fato de este ter se recusado a submeter-se unicamente ao teste de bafômetro, sem

Sustenta, ainda, que a imposição da penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir a uma pessoa que se recusar a realizar o teste do bafômetro, impedindo a fiscalização de trânsito de constatar... ao teste do “bafômetro” (etilômetro) com o objetivo de certificar a influência de álcool... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a regra do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) que classifica como infração de trânsito a recusa do condutor de veículo a se submeter