EUA julgam leis que criminalizam recusa a testes de bafômetro e de sangue

A Suprema Corte dos EUA fez, na quarta-feira (20/4), a audiência inicial do julgamento de leis dos estados de Dakota do Norte e Minnesota que criminalizam a recusa, por motoristas aparentemente embriagados, de fazer os testes do bafômetro e de sangue, sem mandado judicial.

Na verdade, são 13 os estados com legislações que tipificam tal recusa como crime. Os outros 11 são Alasca, Flórida, Havaí, Indiana, Kansas, Louisiana, Nebraska, Rhode Island, Tennessee, Vermont e Virgínia. Os demais estados americanos têm legislações que admitem, por exemplo, a perda da carteira de motorista, nessas circunstâncias.

No caso perante à Suprema Corte, três motoristas de Dakota do Norte e Minnesota alegam que as leis de seus estados violam seus direitos constitucionais. A Quarta Emenda da Constituição dos EUA proíbe buscas e apreensõe...