Representação da Massa Falida em Juízo em Notícias

Além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta."... falida... seu corpo a tese que está, aos poucos, sendo consolidada na colenda Câmara: se o procedimento arbitral começar antes da decretação da quebra, deve o administrador judicial assumi-lo, representando a massa falida

Massa falida. Possibilidade. Ação própria. Desnecessidade... Representação processual. Autorização expressa dos associados e respectiva lista juntada à inicial. Necessidade. Precedente do STF. Feito ajuizado antes do julgamento do RE 573.232/SC... DESTAQUE: É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e

Multa por litigância de má-fé em embargos de terceiro é encargo da massa falida (24/03) Os encargos da massa falida incluem as sanções por litigância de má-fé decorrentes de condenação em qualquer ação... proposta pela massa ou contra ela, e não apenas no curso de processo falimentar... Justiça pode exigir prova da representação de mandatário constituído por procuração pública outorgada no exterior (18/03) A regularidade da representação processual de pessoa jurídica estrangeira no Brasil

Por isso, os atos referidos pela Lei de Falencias como ineficazes diante da massa falida produzem, amplamente, todos os efeitos para os quais estavam preordenados em relação aos demais sujeitos de direito... Ineficácia dos negócios jurídicos decretada pelo Juízo Universal da Falência que não prejudica o feito executivo... DESTAQUE A ineficácia do negócio jurídico decretada no Juízo Falimentar não impede prosseguimento da Execução Fiscal

falida de CANTINA, no sentido de que ela sempre ocupou os imóveis de matrículas 80.267, 67.131 e 91.296 do 3º RI, desde o ano de 1954, e após decretação de sua falência, a massa falida passou a assumir... Nestes termos, possível seria o ajuizamento de ação de usucapião pela massa falida (fls. 140); (f) Informação de que houve o ajuizamento da ação de usucapião a que se referiu o item e supra (fls. 159);... Neste documento fica evidente que o proponente ou arrematante sucederia a massa falida no polo ativo da ação de usucapião a que se refere o item e supra (processo nº 583.00.2007.1354191-1 - 2ª Vara de

O condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do novo Código Civil ) não possui personalidade jurídica, sendo um ente despersonalizado, uma pessoa formal segundo alguns, como são outros exemplos a massa falida... Serve de exemplo o julgado seguinte: Condomínio - Edifício de apartamentos - Representação em juízo pelo síndico, ativamente, na defesa de interesses comuns - Desnecessidade de expressa conferência de... Ao Regimento Interno cabe a disciplina de funcionamento e uso das áreas e coisas comuns, sendo fruto da vontade democrática da massa condominial

falida e o insolvente civil. § 1... dispõe a Lei n.º 9.099 /95 o seguinte: Art. 8.º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida... Assim, diante do caso concreto, o qual se amolda perfeitamente aos precedentes aportados, verificando-se o fim prematuro da representação, possuem os autores interesse processual para ajuizarem ação de

Execução da massa falida. Defesa do executado e do exequente. Impugnação prévia à conta de liquidação. Embargos à Execução. Impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade... Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. Direito Processual do Trabalho II (18h/a - 1 encontro) - Audiência. Conciliação... Partes, procuradores, representação, substituição processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Jus Postulandi. Mandado tácito. Comunicação dos atos processuais. Notificação

Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 15 Embargos à Execução. Exceção de préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro... Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo... Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares

Massa falida. Inaplicável. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388)- DJ 20.04.05 202. Petromisa. Sucessão. Petrobras. Legitimidade... Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 111. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial... Juízo de admissibilidade "ad quem". (DJ 11.08.2003) 283. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. (DJ 11.08.2003) 284. Agravo de instrumento. Traslado